Através do presente instrumento contratual, de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação em Leilões na modalidade ONLINE, do site https://www.rochaleiloes.com.br, estão descritas as condições pertinentes de utilização dos serviços e regras contidas no leilão, as quais passarão a valer sempre que o USUÁRIO, previamente cadastrado, escolher a opção Aceito, concordando, sem ressalvas, nos termos deste contrato, com todas as condições nele estabelecidas.
Este CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site https://www.rochaleiloes.com.br, descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão ONLINE do site rochaleiloes, cuja responsabilidade legal pela operação dos leilões será do Leiloeiro Público Oficial Antonio Magno Jacob da Rocha, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), nº 08/020-L e estabelecido à Rua Augusto Zibarth, 994 – Curitiba/Paraná.
1) O USUÁRIO concorda que é o responsável pelo aceite do presente CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE, do site rochaleiloes, tendo capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento. Não é permitida a participação nos leilões aos menores de 18 (dezoito) anos.
1.1) Para cada Leilão Judicial ou Extrajudicial, existe uma condição de arrematação e pagamento, conforme orienta o Edital do Leilão, a comissão do Leiloeiro, será informada no Edital de Leilão e será paga à vista pelo arrematante. A comissão legal devida ao leiloeiro não está inclusa no valor do lance ou da proposta escrita. Eventuais custas processuais (Leilões Judiciais) ou administrativas (Leilões Extrajudiciais) serão de responsabilidade dos licitantes/participantes.
1.2) Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e versão atualizada disponível no site https://www.rochaleiloes.com.br
2) O site http://www.rochaleiloes.com.br disponibiliza aos usuários cadastrados e habilitados o serviço de leilão ONLINE, para a arrematação virtual de bens móveis e imóveis, na modalidade Judicial ou Extrajudicial, conforme autorização prévia do Comitente para tal forma de arrematação, utilizando-se das mesmas regras do Leilão Oficial Presencial e as previstas em Edital específico.
3) O cadastro de usuário no site https://www.rochaleiloes.com.br é totalmente gratuito. Para acesso ao site e participação do Leilão ONLINE, o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar os termos deste CONTRATO DE ADESÃO, bem como já ter preenchido completamente os campos obrigatórios em seus dados cadastrais.
3.1) PESSOA FÍSICA:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Cópia da Certidão de Casamento ou de União Estável (se for o caso);
- RG e CPF do cônjuge (se for o caso).
3.2) PESSOA JURÍDICA (o Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser preenchido obrigatoriamente conforme os campos solicitados pelo site):
- Inscrição no CNPJ;
- Contrato Social com última alteração;
- RG e CPF do representante legal;
OBS: Outros documentos eventualmente necessários serão objeto de solicitação.
OBS2: O envio de quaisquer documento adulterado acarretará no imediato e permanente bloqueio para participar de leilões em nossa plataforma.
Os apelidos devem ser escolhidos com cautela, e não devem conter conteúdo religioso, político, ofensivo, ou que vise confundir outros usuários. Desta forma, todos os apelidos estarão sujeitos a aprovação pelo sistema, sendo que, em caso de ferir as diretrizes impostas, ou os bons costumes, o cadastro será imediatamente excluido.
Para comprar em nome de terceiros, o cadastro deverá ser instruído com procuração, com outorga de poderes específicos para o ato, bem como, com os documentos do outorgante, que deveram ser enviados com antecedência a realização do leilão, deverá ainda constar no procuração:
- Nome do mandante, sua qualificação e domicílio
- Nome do procurador, sua qualificação e domicílio
- Objetivo da outorga, natureza, designação e a extensão dos poderes conferidos ao procurador, constando inclusive, o valor máximo para lances.
- A designação do estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado
- A data e assinatura do outorgante, devendo ser reconhecida a firma, se o procurador não for advogado.
Observação: Em caso de outorga uxória, serão adotados os mesmos critérios acima descritos.
3.3) A Habilitação dependerá de aprovação pela equipe administrativa da Rocha Leilões e será confirmada através de envio de e-mail ao USUÁRIO.
3.4) O site rochaleiloes está disponível para cadastro de pessoas físicas e jurídicas, mas reserva-se o direito de suspender ou cancelar definitivamente o registro de USUÁRIO, a qualquer tempo, a seu critério, assegurando total sigilo quanto a este procedimento.
3.5) Os usuários registrados que participarem dos leilões no site https://www.rochaleiloes.com.br autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.
3.6) O site rochaleiloes poderá efetuar o rastreamento do número do IP Internet Protocol do equipamento utilizado pelo lançador.
4) Os usuários escolherão, ao se cadastrarem no site rochaleiloes, uma senha de acesso, na qual, são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e demais informações de acesso registrados em seu nome, não sendo o site rochaleiloes responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros, uma vez que a senha cadastrada pelo USUÁRIO é pessoal e intransferível.
4.1) O USUÁRIO é responsável por todas as ofertas de lances e informações registradas em seu nome.
4.2) Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO. De maneira que, os cuidados necessários destinados a sua senha são de sua única e exclusiva responsabilidade.
5) É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.
5.1) O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no site rochaleiloes está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede ao site rochaleiloes a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para as finalidades envolvidas no site rochaleiloes.
6) Por se tratar de um intermediador de negócios realizados, o site rochaleiloes Leilões não se responsabiliza pela qualidade, segurança, legalidade ou demais problemas dos lotes cadastrados, nem pela idoneidade de compradores e vendedores e a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados.
6.1) O site rochaleiloes não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente vierem a ocorrer aos usuários do sistema de leilão ONLINE, devido a problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que vierem a ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no site rochaleiloes.
7) A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site rochaleiloes, ou dos leilões em andamento, acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
8) O USUÁRIO após ofertar um lance, não poderá desistir do mesmo, uma vez que o lance é irretratável sob quaisquer condições, não cabendo o arrependimento. Caberá ao USUÁRIO certificar-se atentamente do exato valor de seu lance efetuado por meio do site rochaleiloes, para evitar qualquer erro na digitação do valor, pois uma vez realizado o lance, este produzirá todos os efeitos jurídicos do lance presencial.
Salvo disposição contrária em edital, os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas no Edital de Leilão, sem prejuízo das demais penalidades previstas no mesmo e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência, podendo ainda, ser acionado extra e judicialmente para que cumpra sua obrigação.
8.1) Fica obrigado ao USUÁRIO, honrar o compromisso de compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma e prazos descritas no Edital do Leilão respectivo.
8.2) Caso ocorra a eventualidade do arrematante, no Leilão presencial e/ou via Internet ONLINE, não observar seu compromisso de compra, caberá ao Leiloeiro Oficial designado, utilizar-se da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo, ou ainda, se for o caso, a emissão do cheque deixado como caução no valor previsto nas condições de venda do referido leilão.
8.3) O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente, pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site rochaleiloes.
9) Havendo alterações neste CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site rochaleiloes, será informado no site e comunicado previamente aos usuários cadastrados via e-mail informativo.
9.1) Ficam aceitas e passarão a vigorar todas as alterações, inclusões e/ou exclusões não explicitamente recusadas no prazo de 07 (sete) dias após o envio da mensagem informativa de alteração, inclusão e/ou exclusão, ou após a sua divulgação no site rochaleiloes.
9.2) A utilização dos serviços do site, após a publicação de suas alterações contratuais, gerará a presunção de conhecimento bem como sua aceitação por parte dos usuários.
9.3) O site rochaleiloes se reserva no direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do site, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.
10) O aceite do CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site rochaleiloes confere ao referido site a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, recusar-se a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de usuários, armazenadas no site rochaleiloes Leilões, ao seu livre critério.
10.1) O site www.rochaleiloes.com.br não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos usuários neste site. Os usuários que prestarem informação falsa ou incorreta poderão ser responsabilizados civil e criminalmente. O Leiloeiro comunicará falsidade ou incorreção de informação do arrematante imediatamente, comunicado ao Juízo para as providências cabíveis.
11) Será enviado ao usuário vencedor, um e-mail confirmando a(s) arrematação(ões) do(s) lote(s) pelo site rochaleiloes, informando os dados da arrematação e demais formalidades para pagamentos.
11.1) O prazo para pagamento do bem arrematado, comissão do leiloeiro e eventuais custas previstas em Edital do Leilão, será de até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação da arrematação por parte do Leiloeiro Oficial responsável pelo leilão, salvo.
11.2) Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) pelo usuário comprador, o Leiloeiro Oficial emitirá um Auto/Nota de Venda em Leilão em nome do usuário comprador.
12) Os participantes da modalidade de Leilão Online estão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal.
Do Foro.
Toda e qualquer controvérsia que surgir na interpretação ou execução do presente CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site www.rochaleiloes.com.br será resolvida pelo foro da Comarca de Curitiba Estado do Paraná.
E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o site https://www.rochaleiloes.com.br e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições contidas neste CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site rochaleiloes.
Contrato de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao leilão ONLINE do site rochaleiloes.