PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ

Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587 - Centro – Nova Esperança/PR - CEP: 87600-000

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0004075-44.2013.8.16.0119

 

O Doutor RODRIGO BRUM LOPES, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, Na Forma da Lei, ETC., Faz Saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado SIND. DOS TRAB. NA MOV. DE MERC. EM GERAL (CNPJ nº 79.364.089/0001-25), nesta forma:

OBSERVAÇÃO: A realização das hastas públicas acontecerá na mesmo data, com intervalo de 01h30min (uma hora e trinta minutos) entre a primeira e segunda hasta, conforme Portaria de nº 004/2016.

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 08/02/2018 – às 13h00min, não será admitido valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 08/02/2018 – às 14h30min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587, Fórum, Centro. Tel. (44) 3252-4042 - em local de costume.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0004075-44.2013.8.16.0119 em que MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR (CNPJ nº 75.730.994/0001-09) move em face de SIND. DOS TRAB. NA MOV. DE MERC. EM GERAL (CNPJ nº 79.364.089/0001-25).

BEM: DATA DE TERRAS sob n. 11, da quadra n. 117, com a área de 609,00 metros quadrados, situada nesta cidade e sede da Comarca de Nova Esperança, dentro das seguintes divisas e confrontações: “DIVISAS: Com o alinhamento predial da Avenida São José no rumo SE. 32º28’ numa frente de 14,00 metros; com a divisa da data n. 10 no rumo SO. 57º32’ na extensão de 43 metros e 50 centímetros; com a divisa da data n. 26 no rumo NO. 32º28’ na extensão de 14,00 metros e finalmente com a divisa da data n. 12/11-A no rumo NE. 57º32’ na extensão de 43 metros e 50 centímetros até ao ponto de partida.” BENFEITORIAS: a)- uma construção em alvenaria (salão comercial) medindo aproximadamente 110,00 metros quadrados, composto por diversas repartições, 06 cômodos, 02 banheiro, uma cozinha, área de serviço, garagem, coberto em telhas de barro e laje, piso todo em cerâmica, em bom estado de conservação; b)- contendo ainda um construção (tipo cobertura em Eternit, destinada à salão p/ festas, contendo churrasqueira, piso cimentado, medindo aproximadamente 40,00 metros quadrados, em mau estado de conservação: com sua área toda cercada em muro de tijolos. LOCALIZAÇÃO: apresentado boa localização (Avenida São José, defronte ao Posto Brasília e Supermercados Gazola). Imóvel matriculado sob n. 7.213, ficha 1 – livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: O representante legal do executado Sr. Ideval Aparecido de Mello, conforme auto de penhora seq. 76.1.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 04/10/2017, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 3.259,80 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) em 13/09/2017, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R3) Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em 14/05/2009, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 2009.01-7/0, do Juizado Especial Cível desta comarca, em que é credor: Valdenir Guimarães. Valor da causa: R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais). R4) Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em 10/05/2010, extraído dos autos de Ação Monitória sob nº 546/2009, em que é credor: R.J. Gazolla & Cia LTDA. Valor da causa: R$ 7.997,89 (sete mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). R5) Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em 15/12/2010, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 80/2008, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.089,90 (um mil, oitenta e nove reais e noventa centavos). R6) Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em 12/04/2011, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4417-60.2010.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.470,07 (um mil quatrocentos e setenta reais e sete centavos).

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada em: 6% (seis por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada, sobre bens imóveis, a cargo do arrematante; e 10% (dez por cento) sobre a arrematação de bens móveis. Os arrematantes recolherão às custas referentes à confecção de Carta de Arrematação, quando a arrematação tiver valor acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme tabela de custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão/praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. O pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

INFORMAÇÕES: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, que no mínimo deverá conter pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o pagamento do saldo restante no prazo máximo de 30 (trinta) meses, esclarecendo a forma de pagamento, forma de correção, datas de pagamento, bem como informando a caução idônea a garantir o pagamento. A proposta deverá ser entregue ao Leiloeiro até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo por valor não considerado vil. A proposta deverá conter a ciência do proponente a respeito da incidência de multa percentual de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, bem como da possibilidade de resolução da arrematação, a pedido do exequente. A apresentação da proposta não suspende a realização do leilão.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado SIND. DOS TRAB. NA MOV. DE MERC. EM GERAL (CNPJ nº 79.364.089/0001-25), na pessoa representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;  Dado e passado nesta Cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete – (01/12/2017).

 

 

 

RODRIGO BRUM LOPES

- Juiz de Direito -       

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).