PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU 0008661-37.2012.8.16.0030 (antigo nº 652/2012)

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem imóvel de propriedade do devedor RICARDO MOCELIN (CPF/MF nº 092.450.149-91), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 21/02/2018 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação;

SEGUNDA PRAÇA: o dia 28/02/2018 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 174.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0008661-37.2012.8.16.0030 (antigo nº 652/2012), movida por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (CNPJ/MF não cadastrado) em face de RICARDO MOCELIN (CPF/MF nº 092.450.149-91).

BEM: Quadrante 06, quadricula 5, setor 21, quadra 01, lote 2634, Imóvel localizado na Rua Diamantina nº 45, no loteamento denominado “JARDIM PETROPOLIS”, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu – Paraná, com a área total de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) – avaliado em R$ 150.000,00. BENFEITORIAS: 1) Edificação residencial, em alvenaria, com aproximadamente 95,00m2 (noventa e cinco metros quadrados), de área construída, está em estrutura de concreto e alvenaria com fechamento em tijolos cerâmicos sem acabamento e pintura, estrutura de madeira cobertura de telhas do tipo fibrocimento amianto com forro de madeira, pisos cimento alisado, cerâmica no banheiro, janelas de ferro com vidros canelados e grades de ferro com proteção, portas de madeira. Sistema elétrico e hidráulico sanitário, compatível com o fim a que se destina. DEPENDÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO: Duas Kitnetes cada uma contendo: Dois quartos, uma cozinha, uma sala, uma área, em regular estado de conservação e simples acabamento, área sem forro, parte externa sem reboco, pintura interna desgastada – avaliada em R$ 35.000,00; 2) Edificação residencial, em madeira/alvenaria, com aproximadamente 70,00m2 (setenta metros quadrados), de área construída, está em estrutura de madeira cobertura de telhas do tipo fibrocimento amianto, com forro de madeira, parte com fechamento em tijolos cerâmicos parte com reboco e parte chapiscado. Pisos cimento alisado, cerâmico no banheiro. Janelas de ferro e madeira com vidros lisos e venezianas como proteção Porta de madeira. Sistema elétrico e hidráulico sanitário, compatível com o fim a que se destina, com três quartos, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma área, em péssimo estado de conservação e simples acabamento, madeira e pintura danificadas – avaliado em R$ 15.000,00. Matrícula de nº 16.894 do 2º Registro de Imobiliário desta cidade.

DEPOSITÁRIO FIEL:  O executado Ricardo Mocelin, conforme Termo de Penhora na seq. 29.1.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 25/05/2017 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.852,69 (um mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em 24/10/2017 - passível de atualização em hasta pública.  

ÔNUS: Conforme consta na matrícula: R-02) Hipoteca em 1º Grau, em que é credor Banco do Brasil, no valor de R$ 35.000,00; R-03) Penhora, nos autos de Declaratória nº 97.1012236-3, da 2ª Vara da Justiça Federal desta comarca, em que é credor Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 1.075,21 e R-07) Penhora, nos autos de Cumprimento de Sentença de NU 0002936-33.2013.8.16.0030 da 1ª Vara de Família e anexos desta comarca, em que é credor Pamela Verônica Guerellu Mocelin, no valor de R$ 70.117,93.    

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o devedor RICARDO MOCELIN (CPF/MF nº 092.450.149-91), e sua cônjuge (conforme consta na matrícula), ISABEL NICOLADELLI MOCELIN (CPF/MF não cadastrado), caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores.

OBSERVAÇÕES: Não havendo expediente forense nos dias supra mencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data  designada para a hasta.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete – 30/11/2017.

 

 

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).