PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU 0015136-43.2011.8.16.0030 (antigo nº 15136/2011)

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem móvel de propriedade do devedor SERGIO ROQUE DEON (CPF/MF nº 426.598.099-68), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 21/02/2018 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação;

SEGUNDA PRAÇA: o dia 28/02/2018 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 53.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0015136-43.2011.8.16.0030 (antigo nº 15136/2011), movida por MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR (CNPJ/MF nº 75.425.314/0001-35) em face de SERGIO ROQUE DEON (CPF/MF nº 426.598.099-68) e SERGIO ROQUE DEON – E.I (CNPJ nº 04.061.542/0001-25).

BEM: Um veículo marca FIAT, modelo UNO Eletronic, placas HQZ-9872, ano de fabricação 1993, modelo 1994, cor cinza, renavam 00615690440, chassi 9BD146000P5117898, gasolina, em péssimo estado de conservação, funcionando, riscos amassados na lataria, pneus desgastados, pintura danificada, interior também em péssimo estado, sem forro das portas.

DEPOSITÁRIO FIEL:  O executado Sergio Roque Deon, conforme Termo de Penhora na seq. 31.1.

AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 30/08/2017 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.262,02 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e dois centavos), em 11/01/2017 - passível de atualização em hasta pública.  

ÔNUS: Débitos junto ao Detran/PR: Seguro Obrigatório DPVAT anterior e de 2017, no total de R$ 173,75, taxa de licenciamento anterior e de 2017, no total de R$ 323,48 e 08 (oito) multas obrigatórias, no total de R$ 1.053,46, totalizando os débitos em R$ 1.550,69 (um mil e quinhentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), conforme consulta realizada através do link: http://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso.  

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os devedores SERGIO ROQUE DEON (CPF/MF nº 426.598.099-68), e cônjuge se casado for e SERGIO ROQUE DEON – E.I (CNPJ nº 04.061.542/0001-25), na pessoa de seu representante legal, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores.

-Não havendo expediente forense nos dias supra mencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data  designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete – 30/11/2017.

 

 

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).