PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MALLET

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI

Rua XV de Novembro, nº 412 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0001785-90.2016.8.16.0106

O Doutor ÍTALO MÁRIO BAZZO JUNIOR, MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet, Estado do Paraná, na Forma da Lei, Etc ...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem de propriedade do executado FABIO NORONHA DA SILVA (CPF/MF nº 046.359.299-90) e na forma a seguir transcrita:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 14/03/2018, às 14h30min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 14/03/2018, às 14h45min, a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil (50% da avaliação).

LOCAL: Átrio do Fórum local, sito à Rua XV de Novembro, nº 412 – Mallet/PR.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0001785-90.2016.8.16.0106 em que MUNICÍPIO DE MALLET/PR (CNPJ nº 75.654.566/0001-36) move em face de FABIO NORONHA DA SILVA (CPF/MF nº 046.359.299-90).

VALOR DO DÉBITO:  R$ 1.442,88 (um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) em 27/04/2017, passível de atualização em hasta pública.

BEM: 01) Um Veículo Fiat/Uno Mille Fire, ano/modelo 2002/2003, Placa AKK-7440.

AVALIAÇÃO: R$ 10.290,00 (dez mil duzentos e noventa reais) em 30/06/2017, devendo ser atualizado monetariamente em hasta pública pelo índice oficial (média do INPC/IGP) – seq. 42.1.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado Sr. Fabio Noronha da Silva, conforme auto de penhora seq. 25.2.

ÔNUS: Junto ao site do Detran/PR – IPVA 2017 e anterior em R$ 762,00 – Seguro Obrigatório DPVAT 2017 e anterior em R$ 173,75 – Taxa de Licenciamento 2017 e anterior em R$ 323,48 – Perfazendo o total de R$ 1.259,23 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos).

LEILOREIRO OFICIAL: Antônio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR - Fone 3077-8880.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Transação e adjudicação, depois de designadas as arrematações e publicados os editais, em 2% (dois por cento), do valor do acordo, pelo executado, ou 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo adjudicante. Às custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o devedor FABIO NORONHA DA SILVA (CPF/MF nº 046.359.299-90), e cônjuge se casado for, das designações. Em sendo o caso, os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

OBSERVAÇÕES: Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente. As hastas somente serão suspensas nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Mallet, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete - (27/11/2017).

 

ÍTALO MÁRIO BAZZO JUNIOR

 Juiz de Direito