PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR
CEP: 84.600-000 - Fone: (42)3522-0901

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO - PROJUDI

AUTOS NU – 0000934-71.1998.8.16.0174 (antigo nº 837/1998)

 

O Doutor LUÍS MAURO LINDENMEYER ECHE, MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de União Da Vitória, Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC... FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade dos executados BENTO TRINDADE JUNIOR (CPF/MF nº 201.847.279-87) e NEUSA APARECIDA BORDIN TRINDADE (CPF/MF nº 177.711.379-20), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 14/03/2018 – às 13h00min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 21/03/2018 – às 13h00min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta) do valor da avaliação atualizada do bem, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Átrio do Fórum - sito à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314, União da Vitória.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000934-71.1998.8.16.0174 (antigo nº 837/1998) em que ESTADO DO PARANA (CNPJ nº 76.416.940/0001-28) move em face DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PRIMO SUL LTDA (CNPJ nº 82.621.343/0001-38), BENTO TRINDADE JUNIOR (CPF/MF nº 201.847.279-87) e NEUSA APARECIDA BORDIN TRINDADE (CPF/MF nº 177.711.379-20).

BEM: Lote de terreno urbano sob n.º 115, quadra 25, setor 01 do Cadastro Municipal, constituído pelos lotes n.º 104 e 105, quadra 36, constantes das Cartas de Datas 227 e 343, situado à Rua 1.0 de Maio, n.º 303, nesta cidade e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área total de 1.460,00/m2 (mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados) e contendo uma residência em alvenaria (casa, abrigo, salão de festas, etc.) com aproximadamente 540,00/m2 (quinhentos e quarenta metros quadrados) e ainda, uma torre da Tim Celular. O imóvel é bem localizado, via pavimentada em asfalto, próximo da área central (supermercados, comércio em geral, escolas, faculdades, etc). Imóvel matriculado sob nº 16.549 no 2º CRI desta Comarca.

DEPOSITÁRIO PÚBLICO: O depositário público desta Comarca Sr. Luis Elineu Galeski Xavier Rego, conforme auto de penhora na seq. 1.83.

AVALIAÇÃO: R$ 1.953.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil reais), em 26/10/2017, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ R$ 37.194,03 (trinta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e três centavos) em 31/07/2017 - passível de atualização de hasta pública.

ÔNUS: R3) Auto de Penhora e Depósito em 09/09/209, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 686/1998 em que é credor: Município de União da Vitória. AV7) Ofício de indisponibilidade de 18/02/2013 expedido pela Vara Federal e Juizado Especial Federal desta cidade, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 5001669-75.2011.404.7014, em que é credor: União Fazenda Nacional. R8) Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 31/10/2013, extraído dos autos sob nº 2006.70.14.000289-7, em trâmite perante a Justiça Federal de União da Vitória em que é credor: União Fazenda Nacional.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: em se tratando de bem imóvel, de que eventuais interessados na aquisição poderão, até a data da hasta pública, oferecer proposta escrita nos autos, observando o que dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil.

LEILOREIRO OFICIAL: Antônio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR - Fone 3077-8880.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bem imóveis e 10% (dez por cento) sobre a arrematação de bens móveis, sendo que em ambos os casos a comissão será paga à vista pelo arrematante. Os arrematantes recolherão ainda as custas referentes à confecção de carta de arrematação, quando a arrematação tiver valor acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Tabela de Custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. § 1° - Em caso de remição, adjudicação, pagamento, acordo ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, conforme Portaria 08/2016.

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PRIMO SUL LTDA (CNPJ nº 82.621.343/0001-38), na pessoa de seu representante legal, BENTO TRINDADE JUNIOR (CPF/MF nº 201.847.279-87) e sua cônjuge (informada na matrícula) NEUSA APARECIDA BORDIN TRINDADE (CPF/MF nº 177.711.379-20), através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 do CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 do CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel ou veículo, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação do imposto de transmissão, caso houver.

 Dado e passado nesta Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete – 22/11/2017.

 

 

 

 LUÍS MAURO LINDENMEYER ECHE

 - Juiz de Direito-   

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).