PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI

Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Ed. do Fórum - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone:

(41) 3434-8403 ______________________________________________________________________________________________________________________________

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0019199-28.2013.8.16.0035

O Doutor IVO FACCENDA, MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade da execu-tada ELIANE RIBEIRO (CPF/MF nº 963.441.729-91), conforme informações acostadas nos autos, nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 10/03/2025 às 10h00min, por valor igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 11/03/2025 às 10h00min, por preço de quem mais der desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) sobre o preço da avaliação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔ-NICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: https://rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mí-nimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informa-ções através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NU 0019199-28.2013.8.16.0035, em que CONDOMINIO CON-JUNTO RESIDENCIAL JARDIM TENERIFE (CNPJ nº 05.885.657/0001-05) move em face de ELIANE RIBEIRO (CPF/MF nº 963.441.729-91).

BEM: Uma parte ideal correspondente a 377,6533 metros quadrados do lote de terreno com a área total de 27.870,60 metros quadrados, remanescente do lote B-474 da Colônia Afonso Pena, quadro urbano desta cida-de, com as demais características constantes da Matrícula n. 57.739, por R$ 429.110,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e dez reais). Sobre o lote supra, consta a seguinte edificação: Uma construção em alvenaria, destinada a residência e abrigo, de padrão simples, coberta com telhas de barro, forro em laje e pvc., piso em cerâmica, com esquadrias em madeira, com aproximadamente 98,00 metros quadrados, em bom estado de conservação, por R$ 162.310,00 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e dez reais). Uma construção em alve-naria (edícula), de padrão simples, coberta com telhas de barro, piso em cerâmica, com esquadrias em alumí-nio, com aproximada de 40,00 metros quadrados, em bom estado de conservação, por R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais)

DEPOSITÁRIO FIEL: O Executado.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 654.920,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte reais), em 06/2024.

VALOR DO DÉBITO: R$ 55.811,14 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos), em 01/2025 – passível de atualização de hasta pública.

ÔNUS: R2) Penhora referente à presente demanda. R3) Penhora extraída dos autos de nº 13355-53.2020.8.16.0035, da 3ª Vara Cível, em que é credor: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM TE-NERIFE.

LEILOEIRO: Antonio Magno Jacob da Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço: 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado em caso de arrematação.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Pro-cesso Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, propos-ta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parce-lado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do pró-prio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a mo-dalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualiza-das pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da par-cela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em dife-rentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrema-tação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o de-pósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóte-ses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências.

DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irre-tratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do se-gundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou ina-dimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediata-mente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penali-dade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honra-do) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comis-são o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequen-te, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, indepen-dente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Fica intimada a devedora ELIANE RIBEIRO (CPF/MF nº 963.441.729-91), e cônjuge se casada for, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorân-cia, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Ci-vil/2015, bem como os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pes-soalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens se-rão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco - (20/01/2025).

 

Antonio Magno Jacob da Rocha

Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/020-L

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).