PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Willy Barth, nº 181 – São Miguel do Iguaçu/PR – CEP: 85.877-000 – Fone: (45) 3565-2131

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0002198-60.2024.8.16.0159

A Doutora DANIELA FRANCO REIS E SILVA SÁ, MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, na Forma da LEI, ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeira e segunda praça o bem imóvel de propriedade do executado OLINDA BRESSAN MINOSSO (CPF/MF nº 017.040.679-28), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 09/12/2024 às 09h45min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 27/01/2025 às 09h45min, não sendo aceitos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: https://rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência mínima de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0002198-60.2024.8.16.0159 (oriunda dos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007552-28.2023.8.24.0018/SC), em que EDIVANO ASCIDAMINI (CPF/MF nº 046.289.049-01) e VANESSA DE OLIVEIRA (CPF/MF nº 076.758.689-19) movem em face de DANIEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (CPF/MF nº 053.745.659-74) e OLINDA BRESSAN MINOSSO ME (CNPJ nº 01.424.348/0001-79).

BEM: 01) Lote urbano nº 06-B (seis - B), do 3º Poligono da Planta da Colonizadora Gaúcha Ltda, situado no perímetro urbano do distrito de Vila Ipiranga, neste município e comarca, com a área de total de 14.344,61 m² (quatorze mil trezentos e quarenta e quatro metros e sessenta e um centímetros quadrados). Avaliado em R$ 2.151.000,00 (dois milhões cento e cinquenta e um mil reais). Matrícula nº 24.716, do livro 02, de Registro geral, do Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e comarca. Benfeitorias: 01 (uma) CASA de alvenaria, com cobertura em telhas de barro; piso em cerâmica vitrificada; forro em laje; aberturas externas em metal/vidro com proteção de grades de ferro e internas em madeira lisa; pintura tanto internas como externas em bom estado; medindo 182,00 m2 (cento e oitenta e dois metros quadrados), em bom estado do uso e conservação, estabelecendo o valor de R$ 436.800,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos reais), tomando por base o valor de R$ 2.400,00/m2. 01 (uma) EDICULA e GARAGEM, com cobertura em telas de barro, com forro em PVC; piso interno em cerâmica vitrificada e externo em cerâmica colonial, pintura em bom estado, medindo 48,00 m2 (quarenta e oito metros quadrados) para o qual estabeleço o valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) tomando por base o valor de R$ 1.350,00/m2. 01 (uma) CASA de alvenaria, com cobertura em telhas de barro; forro em laje pré-moldada; piso em cerâmica; aberturas externas em metal/vidro e aberturas internas em madeira lisa; pintura em bom estado; medindo 96,00 m2 (noventa e seis metros quadrados), em bom estado de uso e conservação, para a qual estabeleço o valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), tomando por base o valor de R$ 2.000,00/m2. 09 (nove) CHALÉS em alvenaria; com cobertura em telhas de barro tipo americana (lisa); forro de madeira; piso em cerâmica; aberturas em metal/vidro; pintura em bom estado, medindo cada um 36,00 m2 (trinta e seis metros quadrados) totalizando os nove – 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), todos em bom estado, com churrasqueira individual, para os quais defino o valor de R$ 518.400,00 (quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais), tomando por base o valor de R$ 1.600,00/m2. 01 (um) BARRACÃO de alvenaria, tipo pré-moldado, com cobertura em telhas de eternit 6 mm; piso em cerâmica; forro em PVC; aberturas externas em metal/vidro e internas em madeira; com pintura e conservação em bom estado; medindo 18,00 x 28,00 = 504,00 m2 (quinhentos e quatro metros quadrados), para o qual definimos o valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) tomando por base o valor de R$ 1.000,00/m2. 01 (uma) ESTRUTURA em metal, com cobertura em telhas de eternit 6 mm; contendo parte do piso em cerâmica colonial e parte em cimento queimado; com duas laterais abertas; estando com pintura e conservação em bom estado; medindo 18,00 x 28,00 = 504,00 m2 (quinhentos e quatro metros quadrados), possuindo sob a cobertura uma cancha de bocha e espaço para lanchonete, para o qual estabeleço o valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) tomando por base o valor de R$ 620,00/m2. 02 (duas)PISCINAS em alvenaria, revestidas em azulejos; com bordas e deck em cerâmica; com conjunto de filtragem e limpeza de água; medindo a maior 4,00 x 8,00 x 1,20 = 12,00 m2 e a menor (infantil) 2,50 x 3,00 = 7,50 m2, para as quais estabeleço o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

DEPOSITÁRIO FIEL: O Executado.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 4.227.000,00 (quatro milhões duzentos e vinte e sete mil reais), em 11/2023.

VALOR DO DÉBITO: R$ 542.308,80 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e oitenta centavos), em 08/2024.

ÔNUS: R1) Penhora extraída dos autos nº 5016877-61.2022.8.24.0018/SC, da 4ª Vara Cível de Chapecó/SC, em que é credor: Edivano Aschidamini e outro. R2) Penhora referente à presente demanda. Consta apenso aos autos: Recurso: 0112294-37.2024.8.16.0000 AI - Agravo de Instrumento Cível.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências.

DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência.

LEILOEIRO: Antonio Magno Jacob da Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço: 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bem.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores DANIEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (CPF/MF nº 053.745.659-74) e OLINDA BRESSAN MINOSSO ME (CNPJ nº 01.424.348/0001-79), na pessoa de seu representante legal e/ou cônjuge se casado for, através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro - (30/10/2024).

JAIR LOURENÇO DE SOUZA

Escrivão

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).