EDITAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO

REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI

Avenida São João, 210 - Campina Grande do Sul/PR - Fone: (41) 3210-7853

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE https://rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0002144-39.2005.8.16.0037

A Doutora CAMILA DE BRITTO FORMOLO, MMª. Juíza de Direito Substituta da Vara Cível de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação primeira e segunda praça o bem de propriedade de VITO PASSERA MILANO (CPF/MF nº 045.379.408-40), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 14/10/2024 às 10h15min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 15/10/2024 às 10h15min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 60% (Sessenta por cento) do valor da avaliação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: https://rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência mínima de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NU 0002144-39.2005.8.16.0037, em que VIA FUNCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 01.105.455/0001-34) move em face de INTERNATIONAL SERVICE QUALITY LTDA (CNPJ nº 01.542.660/0001-67) e VITO PASSERA MILANO (CPF/MF nº 045.379.408-40).

BEM: Lote de terreno nº 13, da quadra nº 21, da Planta Vila Maria Antonieta, confrontando-se do lado direito com o lote nº 12, do esquerdo com a rua João Mendes Batista e, nos fundos, com o lote nº 14, e matriculado no Cartório do Registro de Imóveis deste Foro Regional sob nº 2.850. Localização Rua Carlos Poulhmann, 9.793, esquina com a Rua João Mendes Batista, Bairro Maria Antonieta, Pinhais. Benfeitorias: Barracão: Na frente do terreno (Rua Carlos Poulhmann), foi edificado um barracão de madeira com a área construída de 110m². O piso é bruto, não possui forro e a cobertura é com telhas de cimento amianto. Sobrado: 105m² e revestimento de grafiato. O primeiro piso é subdividido em três salas e um banheiro. Apresenta forro e portas de madeira, esquadrias em ferro e piso de cerâmica. A instalação sanitária é simples. Atualmente funciona nesse local um escritório. O piso superior é subdividido em uma sala, três quartos, uma cozinha e um banheiro. Apresenta forro, portas e divisórias de madeira, esquadrias de ferro e piso de tábuas. A cobertura é com telhas de cimento amianto.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), em 07/2023.

VALOR DO DÉBITO: R$ 750.611,30 (setecentos e cinquenta mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos), em 05/2024, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R6) Penhora extraída dos autos de nº 18037200200809006, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, em que é credor: Maurizio Cirelli. R7) Penhora extraída dos autos de nº 95.10.1223-8/PR, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, em que é credor: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero. R8) Penhora extraída dos autos de nº 2007.70.00.002219-3/PR, da 6ª Vara Federal de Curitiba, em que é credor: Caixa Econômica Federal. R9) Penhora extraída dos autos de nº 276/2011, da Vara da Fazenda Pública de Pinhais, em que é credor: Município de Pinhais. R10) Penhora extraída dos autos de nº 0002740-20.2014.8.16.0033, da Vara da Fazenda Pública de Pinhais, em que é credor: Município de Pinhais. R11) Existência de Caução extraída dos autos nº 0000844-76.2004.8.16.0037. R12) Penhora extraída dos autos de nº 0012063-78.2016.8.16.0033, da Vara da Fazenda Pública de Pinhais, em que é credor: Município de Pinhais. AV13) Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00004594720018160001, da 8ª Vara Cível de Curitiba. AV14) Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00025624020068160037, da Vara Cível desta Comarca. R15) Penhora referente à presente demanda. AV16) Indisponibilidade extraída dos autos de nº 50143057120184047000, da 3ª Vara Federal de Curitiba. AV17) Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00004137620038160037, do Juizado Especial Cível desta Comarca. AV18) Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00021475720068160037, da Vara Cível desta Comarca. AV19) Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00245283120108160001, da 16ª Vara Cível de Curitiba.

LEILOEIRO: Antonio Magno Jacob da Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, sendo: em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens adquiridos, a ser paga pelo arrematante. Em caso de remição, pagamento, acordo ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro em pré-liquidação, 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns), a menos que a quantia represente mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado como teto.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

DA DESISTÊNCIA OU INADINPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores INTERNATIONAL SERVICE QUALITY LTDA (CNPJ nº 01.542.660/0001-67) e VITO PASSERA MILANO (CPF/MF nº 045.379.408-40), na pessoa de seus representantes legais e/ou cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro - (20/08/2024).

CAMILA DE BRITTO FORMOLO

Juíza de Direito Substituta

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).