PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL DE CURITIBA - PROJUDI

20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA

Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 ______________________________________________________________________________________________________________________________

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0003856-46.2003.8.16.0001

A Doutora THALITA BIZERRIL DULEBA MENDES, MMª. Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o imóvel de SERGIO RICARDO SIGEL (CPF/MF nº 169.316.619-49), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 22/07/2024 às 10h15min, por valor igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 23/07/2024 às 10h15min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NU 0003856-46.2003.8.16.0001, em que ARTHUR CESCHIN SOBRINHO (CPF/MF nº 000.211.059-87) move em face de ELIANA CORREA DE ALMEIDA COELHO SIGEL (CPF/MF não cadastrado), ELISEU GONÇALVES DA SILVA (CPF/MF nº 027.443.689-20), MARYLICE APARECIDA KUGLER BATISTA (CPF/MF nº 491.298.809-04) e SERGIO RICARDO SIGEL (CPF/MF nº 169.316.619-49).

BENS: 01) Fração ideal de 159,375m² (8,3%) do lote de terreno sob nº. 08 (oito) da quadra nº 37 (trinta e sete) da Planta JARDIM INDEPENDENCIA, situado na Colônia Afonso Pena, neste Município, medindo: 45,00 metros de frente para a rua B, 42,50 metros pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, divide com o lote 01, 42,50 metros pelo lado esquerdo, divide com o lote 07; 45,00 metros na linha de fundos, divide com o lote 03, com a área total de 1.912,50m². Indicação Fiscal: 04.0004.0147-0355. Imóvel objeto da matrícula nº. 24.462 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR; - Avaliado em R$ R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). 02) Fração ideal de 159,375m² (8,3%) do lote de terreno sob nº. 04 (quatro) da quadra nº 31 (trinta e um) da Planta JARDIM INDEPENDENCIA, situado na Colônia Afonso Pena, neste Município, medindo: 45,00 metros de frente para a rua C, 42,50 metros pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, divide com o lote 05, 42,50 metros pelo lado esquerdo, divide com o lote 03; 45,00 metros na linha de fundos, divide com o lote 07, com a área total de 1.912,50m². Indicação Fiscal: 04.0004.0148-0090. Imóvel objeto da matrícula nº. 24.456 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR; - Avaliado em R$ R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). 03) Fração ideal de 56,25m² (8,3%) do lote de terreno sob nº. 14 (quatorze) da quadra nº 26 (vinte e seis) da Planta JARDIM INDEPENDENCIA, situado na Colônia Afonso Pena, neste Município, medindo: 15,00 metros de frente para a rua 6, 45,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, divide com o lote 15, 45,00 metros pelo lado esquerdo, divide com o lote 13; 15,00 metros na linha de fundos, divide com os lotes 11 e 17, com a área total de 675,00 m². Indicação Fiscal: 04.0004.0136-0495. Imóvel objeto da matrícula nº. 24.452 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR; - Avaliado em R$ 55.600,00 (Cinquenta e cinco mil e seiscentos reais). 04) Fração ideal de 50,00m² (8,3%) do lote de terreno sob nº. 13 (treze) da quadra nº 13 (treze) da Planta JARDIM INDEPENDENCIA, situado na Colônia Afonso Pena, neste Município, medindo: 12,00 metros de frente para a rua A, 50,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, divide com o lote 14, 50,00 metros pelo lado esquerdo, divide com o lote 12; 12,00 metros na linha de fundos, divide com o lote 32, com a área total de 600,00 m². Indicação Fiscal: 04.0004.0177-0102. Imóvel objeto da matrícula nº. 24.441 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR; - Avaliado em R$ 73.870,00 (Setenta mil reais).

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 229.470,00 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta reais), em 10/2023.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.848.645,42 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em 12/2023, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Lote 01) Consta sobre a parte ideal penhorada: R4) Penhora extraída dos autos nº 390/95, da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que é credor: Município de São José dos Pinhais; AV8 e 10) Indisponibilidade extraída dos autos nº 276972000003090004 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV11) Indisponibilidade extraída dos autos nº 20336006620035090011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV12) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00877000220025090670 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV17) Indisponibilidade extraída dos autos nº 12258002620035090009 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV18) Indisponibilidade referente à presente demanda. AV19) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00382000520075090245 da Vara do Trabalho de Pinhais. AV21) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00542008020075090245 da 9ª Vara do Trabalho de Pinhais. R22) Penhora extraída dos autos nº 0054200-80.2007.5.09.0245, da Vara do Trabalho de Pinhais, em que é credor: Messias Dias de Moraes; AV23) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00044497520038160001 da 16ª Vara Cível de Curitiba. AV24) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00052533920068160033 da Vara Cível de Pinhais. R25) Penhora referente à presente demanda. Lote 02) Consta sobre a parte ideal penhorada: AV9) Indisponibilidade extraída dos autos nº 276972000003090004 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV10) Indisponibilidade extraída dos autos nº 20336006620035090011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV11) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00877000220025090670 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV16) Indisponibilidade extraída dos autos nº 12258002620035090009 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV17) Indisponibilidade referente à presente demanda. AV18) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00382000520075090245 da Vara do Trabalho de Pinhais. AV20) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00542008020075090245 da 9ª Vara do Trabalho de Pinhais. R21) Penhora extraída dos autos nº 0054200-80.2007.5.09.0245, da Vara do Trabalho de Pinhais, em que é credor: Messias Dias de Moraes; AV22) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00044497520038160001 da 16ª Vara Cível de Curitiba. AV23) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00052533920068160033 da Vara Cível de Pinhais. R24) Penhora referente à presente demanda. Lote 03) Consta sobre a parte ideal penhorada: AV9) Indisponibilidade extraída dos autos nº 276972000003090004 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV10) Indisponibilidade extraída dos autos nº 20336006620035090011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV11) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00877000220025090670 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV14) Indisponibilidade extraída dos autos nº 12258002620035090009 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV15) Indisponibilidade referente à presente demanda. AV16) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00382000520075090245 da Vara do Trabalho de Pinhais. AV18) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00542008020075090245 da 9ª Vara do Trabalho de Pinhais. R19) Penhora extraída dos autos nº 0054200-80.2007.5.09.0245, da Vara do Trabalho de Pinhais, em que é credor: Messias Dias de Moraes; AV20) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00044497520038160001 da 16ª Vara Cível de Curitiba. AV21) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00052533920068160033 da Vara Cível de Pinhais. R22) Penhora referente à presente demanda. Lote 04) Consta sobre a parte ideal penhorada: AV10) Indisponibilidade extraída dos autos nº 276972000003090004 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV11) Indisponibilidade extraída dos autos nº 20336006620035090011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV12) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00877000220025090670 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV17) Indisponibilidade extraída dos autos nº 12258002620035090009 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba. AV18) Indisponibilidade referente à presente demanda. AV19) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00382000520075090245 da Vara do Trabalho de Pinhais. AV21) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00542008020075090245 da 9ª Vara do Trabalho de Pinhais. R22) Penhora extraída dos autos nº 0054200-80.2007.5.09.0245, da Vara do Trabalho de Pinhais, em que é credor: Messias Dias de Moraes; AV23) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00044497520038160001 da 16ª Vara Cível de Curitiba. AV24) Indisponibilidade extraída dos autos nº 00052533920068160033 da Vara Cível de Pinhais. R25) Penhora referente à presente demanda.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação em caso de remição ou acordo entre as partes. Havendo acordo, remição ou adjudicação, a comissão será devida pela metade.

Observação: As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples do índice INPC/IGP-DI (TJ/PR), a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências.

DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC).
INTIMAÇÕES: Ficam intimados os executados ELIANA CORREA DE ALMEIDA COELHO SIGEL (CPF/MF não cadastrado), ELISEU GONÇALVES DA SILVA (CPF/MF nº 027.443.689-20), MARYLICE APARECIDA KUGLER BATISTA (CPF/MF nº 491.298.809-04) e SERGIO RICARDO SIGEL (CPF/MF nº 169.316.619-49), e cônjuges se casados forem, bem como os coproprietários JOST SIGEL, URSULA MARIAN KRUEGER, JOST OSCAL SIGEL, ROGÉRIO ALEX SIGEL e CLAUDIO ERNESTO SIGEL, e cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o sejam encontrados pessoalmente (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro - (19/06/2024).

Antonio Magno Jacob da Rocha

Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/020-L

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).