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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047374-02.2015.4.04.7000/PR

EDITAL Nº 700014848435

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC.

 FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial ao(s) executado(s) VALDERI WERLE, CPF: 557.288.559-20 que, nos autos em epígrafe, será levado à PRAÇA o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

VALOR DO DÉBITO PLEITEADO PELO EXEQUENTE: R$571.864.403,80 (quinhentos e setenta e um milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e três reais e oitenta centavos), atualizado até dezembro de 2022.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote nº 0447, Quadrante 06, Quadrícula 05, Setor 31, Quadra 48, do loteamento denominado Conjunto Aporã, sito a Rua Sérgio Roncato, 571 - nesta cidade, com área de 314,16 m2, com a área aproximada, construída, para fins residenciais de 120,00 m2 (10 X 12), a qual não se encontra averbada, em sua totalidade, com as divisas, confrontações e demais informações, constante na matricula nº 48.697 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, da Comarca de Foz do Iguaçu/Pr.

AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), avaliado em 15 de março de 2023.

DOS LEILÕES -

 1º leilão: dia 04/12/2023, às 10h10min - Online;

2º leilão: dia 05/12/2023, às 10h10min - Online;

3º leilão: dia 06/12/2023, às 10h10min - Online; e

4º leilão: dia 07/12/2023, às 10h10min – Online.

OBS - O certame deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC (Resolução nº 236/2016-CNJ);

LEILOEIRO DESIGNADO: Leiloeiro designado: Sr. Magno Rocha, matrícula 08/020-L (Rocha Leilões, telefones 3077-8880), que deverá empreender toda diligência, promovendo ampla publicidade ao ato, de forma a alcançar o melhor preço na venda, bem como prestar esclarecimentos a respeito do funcionamento do leilão on-line;

LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: O praceamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico (de forma on-line), através do site www.rochaleiloes.com.br.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante.

OBSERVAÇÔES: O bem poderá ser alienado no primeiro período a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Para os demais períodos, será vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

A arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas de IPTU relativas ao período anterior à arrematação sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Nesse sentido:

"...A arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. 2. Consoante preleciona o art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação dos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na hipótese de arrematação em hasta pública, dar-se-á sobre o respectivo preço, exonerando-se o adquirente da responsabilidade tributária pelos impostos impagos." (TRF4, AG 0003027-22.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 02/04/2012)

Nos termos do art. 130 do CTN as dívidas tributárias do imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição, como demonstrado, reveste-se de caráter originário.

Custas judiciais da alienação de 0,5% (sendo o valor mínimo R$ 10,64 e o máximo R$ 1.915,38), conforme Portaria nº 619/2012-TRF4, e comissão do corretor, de 5%, ambas calculadas sobre o valor da alienação, a serem suportadas pelo adquirente;

Havendo interesse na compra do bem penhorado nestes autos em prestações, observando-se o disposto no artigo 895 do CPC, deverá ser acostada aos autos a proposta por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

Da proposta, serão as partes intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

RECURSO (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não consta dos autos.

AÇÃO (ÕES) CONEXA (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não Consta nos Autos.

ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, CNPJ 00.360.305/0001-04, conforme R-05 e Av.7 da matrícula nº 48.697 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, da Comarca de Foz do Iguaçu/Pr.

EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba, em 10/10/2023.

Documento eletrônico assinado por ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014848435v4 e do código CRC edd909f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA
Data e Hora: 11/10/2023, às 7:55:50