PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MAMBORÊ

VARA CÍVEL DE MAMBORÊ – PROJUDI

Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail:

mam-ju-sc@tjpr.jus.br

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EDITAL DE ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA – 90 (noventa dias)

Autos NU 0000086-47.2005.8.16.0107 – PROJUDI

 

A Doutora BRUNA GRASSO FERREIRA, MMª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Mamborê – Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC...

Pelo presente faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA o bem penhorado nos autos, na forma da Lei, a seguir transcrito:

PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NU 0000086-47.2005.8.16.0107 (antigo nº 255/2005), em que PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. (CNPJ nº 34.274.233/0001-02) move em face de AUTO POSTO FALCAO AZUL LTDA (CPF/MF nº 03.061.460/0001-18), LIVINO GOBBI (CPF/MF nº 607.927.879-00), SIMONE SILVA (CPF/MF nº 036.445.479-20), VALDENIR ACIR GOBI (CPF/MF nº 018.758.299-89), VANDERLÉIA DA SILVA GONÇALVES (CPF/MF nº 587.915.239-15).

BEM: 01 - Data de terras nº 16-A, com a área de 375,00 metros quadrados, destacada da data n. 16, da quadra n. 10, com as seguintes divisas: frente livre, medindo 15,00 metros, para a data n. 2, por onde terá seu tráfego e passagem, no mesmo alinhamento mais 10,00 metros de frente fechada, divisando com os fundos da data n. 3, fundos medindo 25,00 metros, com limites para a data n. 15; lateral com 15,00 metros divisando com a data n. 16 ou seja, a fração restante do imóvel dividendo, lateral com 15,00 metros divisando com a data n. 6, neste município e Comarca de Mamborê PR., conforme descrição em matricula n. 1574 do Cartório de Registro de Imóveis deste município e Comarca. – Avaliado em R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais); 02 - Data de terras n. 01, da quadra n. 10, com a área de 800,00 metros quadrados, com as seguintes divisas: 20,00 metros de frente para a Avenida Interventor Manoel Ribas; 40,00 metros de fundos laterais, de um lado com a data n. 2, o outro lado com a Av. Manoel Francisco da Silva; 20,00 metros nos fundos com parte lateral da data n. 16, localizada neste município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, conforme descrição em matricula n. 1576, deste município e Comarca. – Avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); 03 - Data de terras nº 02, da quadra n. 10, com a área de 800,00 metros quadrados com as seguintes divisas: 20,00 metros de frente para a Avenida Interventor Manoel Ribas; 40,00 metros de fundos laterais, de um lado com a data n. 01, do outro lado com a data n. 03; 20,00 metros nos fundos com partes laterais com as datas n. 16 e 16ª., localizada neste município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, conforme descrição em matrícula n. 1577, deste município e Comarca. - Avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); BENFEITORIAS: Os Imóveis acima descritos, apresentam as seguintes benfeitorias: a) Área de lubrificação, com 40,00 metros quadrados, piso de cerâmica; b) Área de lavagem - LavaMania (modificada para Borracharia), piso cimentado, com 40,00 metros quadrados; c) Setor de serviços, com 135,00 metros quadrados, piso cimentado; d) Salas comerciais, escritórios e loja com 490,00 metros quadrados, com piso de cerâmica. e) Setor de abastecimento com 350,00 metros quadrados. Total das benfeitorias: 1.055,00 metros quadrados. Todas as benfeitorias encontram-se em bom estado de conservação, com sistema de iluminação, sistema de esgoto dentre outros. Para o fim de avaliação, não foram considerados as máquinas, equipamentos, e a cobertura do setor de abastecimento utilizado no posto de combustíveis. – Benfeitorias avaliadas em R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais).

DEPOSITÁRIO: O executado.

AVALIAÇÃO: R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais), em 03/03/2018, atualizado para R$ 3.363.809,83 (três milhões trezentos e sessenta e três mil oitocentos e nove reais e oitenta e três centavos), em 02/2020.

VALOR DA VENDA: A quem oferecer maior proposta, ressalvado preço vil 70% (setenta por cento) do valor da avaliação.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 390.588,11 (trezentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e onze centavos), em 25/08/2021.

ÔNUS: AV01) Item 1 – Hipoteca inscrita sob nº 1.495-1vº2-B, em favor de Petrominas – Cia Nacional de Petróleo. Item 2 – Hipoteca inscrita sob nº 1.496-1vº2-B, em favor de Petrominas – Cia Nacional de Petróleo. Item 4 - Hipoteca inscrita sob nº 2/7.650-1vº2-RG, em favor de Petrobrás Distribuidora S/A. R04) Hipoteca em 22/01/2001, em que é credor: Petrobras Distribuidora S/A. R05) Hipoteca em 22/01/2001, em que é credor: Petrobras Distribuidora S/A. R08) Penhora em 23/08/2005, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 91/2005, da Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Petrobrás Distribuidora S/A. Valor: R$ 674.201,98 (seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e um reais e noventa e oito centavos). R10) Penhora em 15/02/2011, extraído dos autos de Ação Ordinária de Rescisão Contratual nº 272/2005, da Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Petrobrás Distribuidora S/A. Valor: R$ 306.334,69 (trezentos e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos). R11) Penhora em 07/04/2014, extraído dos autos de Reintegração de Posse em fase de Execução nº 0001191-78.2013.8.16.0107, em que é credor: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. Valor: 642.405,97 (seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e sete centavos). Conforme certidão do depositário público: 01) Penhora em 16/11/2010, extraído dos autos de Execução de Titulo Extrajudicial sob nº 0001572-91.2010.8.16.0107, em que é credor: Petrobrás Distribuidora S/A. 02) Penhora em 16/04/2015, extraído dos autos de Carta Precatória sob nº 316/40.2015.8.16.0107, em que é credor: Agencia Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis – ANP.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 2% do valor do arremate, sob responsabilidade do arrematante.

INTIMAÇÃO: Ficam devidamente intimados as partes e cônjuges se casados forem, bem como os demais interessados das designações supra. Caso os credores hipotecários (caso de bem imóvel) não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

Obs.: Estabelecido até às 18h00min do dia 31/08/2022 para entrega das propostas para o recebimento das propostas que deverão ser encaminhadas via e-mail, contendo a identificação do proponente. As propostas serão acostadas nos autos através do sistema Projudi.

Propostas e eventuais dúvidas entrar em contato através do e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br e pelo telefone (41) 3077-8880.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31/05/2022).

 

 

AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS

Juíza de Direito

 

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).