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PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ – 28º Seção Judiciária

Rua Tenente Camargo, 2112, Centro - CEP 85.601-610 – tel. (46) 3520-0000

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

NU 0009717-62.2020.8.16.0083 - PROJUDI

 

O Doutor ANTÔNIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO, MMº Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco BeltrãoEstado do Paraná, 28ª Seção Judiciária - na Forma da Lei, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem Imóvel de propriedade dos executados ALCIONE MARIA PEDRUZZI (CPF/MF nº 554.435.169-49) e NARCIZO ANTONIO PEDRUZZI (CPF/MF nº 146.236.259-15), nesta forma.

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 21/03/2022, às 10h15min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 22/03/2022, às 10h15min, a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil (60% sessenta por cento da avaliação).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: suporte@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0009717-62.2020.8.16.0083 (oriunda dos autos de NU 0001000-75.2018.8.16.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 4ª Vara de Curitiba/PR), em que BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (CNPJ nº 92.816.560/0001-37) move em face de ALCIONE MARIA PEDRUZZI (CPF/MF nº 554.435.169-49), GINA MARCIA BARON (CPF/MF nº 594.979.129-00) e NARCIZO ANTONIO PEDRUZZI (CPF/MF nº 146.236.259-15).

VALOR DO DÉBITO: R$ 2.463.874,07 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos), em 30/11/2021, passível de atualização em hasta pública.

BEM: 01) “Lote Rural nº 67-C, Subdivisão do Lote nº67, da Gleba nº20-FB; do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no município de Enéas Marques, nesta comarca de Francisco Beltrão-PR, 2ª Circunscrição. Com área de 42.350,00 m2 (quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta metros quadrados); conforme alteração cadastral e Memorial Descritivo, assinado pelo Eng. Civil, Sr. Jorge Augusto Aquino, inscrito no CREA sob n 10.666-PR, tendo referido imóvel os seguintes limites e confrontações: Norte: Por linha seca, confronta com o lote nº67, da mesma gleba. Leste: Por linha seca, confronta com o lote nº67 da mesma gleba. Sul: Pelo Córrego Nivaldo, confronta com o lote nº73, da mesma gleba. Oeste: Por linha seca, confronta com os lotes nº 67-8 e 72, da mesma gleba”, registrado sob a Matrícula  11.242 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão-PR”. Terreno dobrado composto integralmente de potreiro e vegetação nativa, sem benfeitorias. Valor da Avaliação: R$: 131.250,00 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais); 02) “Lote Rural nº 49 (quarenta e nove) da gleba nº20-FB, do Núcleo Francisco Beltrão – Colônia Missões – situado no município de Enéas Marques – Comarca de Francisco Beltrão-PR, 2ª Circunscrição. Com área de 77.000,00 m2 (setenta e sete mil metros quadrados). Com os seguintes limites e confrontações: Norte: pela estrada nº2, confronta com o lote 51 da mesma gleba. Sudeste: por linhas secas, sucessivas, confronta com os lotes nº 48, 39 e 36 da mesma gleba. Sudoeste: por linhas secas sucessivas, confronta com os lotes nº 52 e 53 da mesma gleba. Registro Anterior sob nº5.794 fls. 165 livro 3-E, do 1º Ofício desta cidade e comarca. Distribuído sob nº1380, registrado sob a Matrícula  5.734 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão-PR”. Terreno dobrado composto integralmente de potreiro e vegetação nativa, sem benfeitorias. Valor da avaliação: R$: 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais). 03) “Lote Rural nº 52 da gleba nº20-FB, do Núcleo Francisco Beltrão – Colônia Missões – situado no município de Enéas Marques – Comarca de Francisco Beltrão-PR, 2ª Circunscrição. Com área de 106.000 m2 (cento e seis mil metros quadrados). Com os seguintes limites e confrontações: Norte: por linhas secas sucessivas, confronta com o lote de nº68 da mesma gleba. Leste: por linhas secas sucessivas, confronta com os lotes nº 51, e 49 da mesma gleba. Sul: por linhas secas sucessivas, confronta com o lote nº 53 da mesma gleba. Oeste: por linhas secas sucessivas, confronta com os lotes nº 54 e 67 da mesma gleba. Registro Anterior sob nº 4906, fls. 151, livro 3-C, deste 2º Ofício. Distribuído sob nº2084, registrado sob a Matrícula  3.109 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão-PR”. Terreno dobrado composto integralmente de potreiro e vegetação nativa, sem benfeitorias. Valor da avaliação: R$: 328.500,00 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 698.750,00 (seiscentos e noventa e oito mil setecentos e cinquenta reais), em 16/08/2021.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

ÔNUS: Constam nas respectivas matrículas, hipoteca em 1º Grau em favor do BRDE.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, a ser pago pelo remitente; de transação, após designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, 1% do valor da avaliação, fixando-se a comissão mínima em R$ 500,00 e a comissão máxima em R$ 1.500,00, a ser pago pelo executado; de adjudicação, 1% do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:  Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências.

DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência.

INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, ficam devidamente intimados os devedores ALCIONE MARIA PEDRUZZI (CPF/MF nº 554.435.169-49), GINA MARCIA BARON (CPF/MF nº 594.979.129-00) e NARCIZO ANTONIO PEDRUZZI (CPF/MF nº 146.236.259-15), e respectivos cônjuges se casados forem, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários (caso de bem imóvel) não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital - Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente -A (s) hasta (s) somente será (ao) suspensa (s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado (s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (11/01/2022).

 

 

ANTÔNIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO 

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).

Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.

Data da publicação: 11-01-2022 19:11:05 - há 2 anos

Link publicação: https://rochaleiloes.com.br/6179/publicacao

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