PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MALLET

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MALLET - PROJUDI

Rua XV de Novembro, nº 412 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE https://rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0001793-96.2018.8.16.0106

 

O Doutor ÍTALO MÁRIO BAZZO JUNIOR, MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet, Estado do Paraná, na Forma da Lei, Etc ...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem de propriedade de JERSON DIAS (CPF/MF nº 921.706.509-97), na forma a seguir transcrita:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 27/01/2022, às 10h45min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 28/01/2022, às 10h45min, a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil (50% da avaliação).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: https://rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência mínima de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0001793-96.2018.8.16.0106, em que MUNICÍPIO DE MALLET/PR (CNPJ nº 75.654.566/0001-36) move em face de JERSON DIAS (CPF/MF nº 921.706.509-97).

VALOR DO DÉBITO: R$ 2.767,11 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e onze centavos), em 16/03/2021, passível de atualização em hasta pública.

BEM: 01) Renavam: 0066.846853-0 Chassi: 9BWZZZ327VP002859 Placa: AGR-8346 Marca/Modelo: VW/SANTANA 2000 MI Município: MALLET / PR Ano de fabricação/modelo: 1997/1997 Combustível: GASOLINA Cor: PRATA – Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 02) Renavam: 0065.023622-0 Chassi: 9C2MD280TTR000717 Placa: AFY-7241 Marca/Modelo: HONDA/XR 200R Município: MALLET / PR Ano de fabricação/modelo: 1996/1996 Combustível: GASOLINA Cor: BRANCA – Avaliado em R$ 2.500,00; 03) Renavam: 0051.322703-2 Chassi: CG125BR1132753 Placa: AEF-3825 Marca/Modelo:  HONDA/125  Município: MALLET / PR Ano de fabricação/modelo: 1981/1981 Combustível: GASOLINA Cor: PRATA. – Avaliado em R$ 1.000,00.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em 06/08/2021, o valor da avaliação deverá ser atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP).

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

ÔNUS: Débitos junto ao site do Detran/PR: Lote 01) R$ 375,22; Lote 02) R$ 933,70; Lote 03) R$ 444,80.

LEILOREIRO OFICIAL: Antônio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR - Fone 3077-8880.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Transação e adjudicação, depois de designadas as arrematações e publicados os editais, em 2% (dois por cento), do valor do acordo, pelo executado, ou 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo adjudicante. Às custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. Em todos os casos o pagamento da comissão deverá ser à vista.

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências.

DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência.

INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o devedor JERSON DIAS (CPF/MF nº 921.706.509-97), e cônjuge se casado for, das designações. Em sendo o caso, os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

OBSERVAÇÕES: Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente. As hastas somente serão suspensas nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Mallet, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um - (03/12/2021).

 

ÍTALO MÁRIO BAZZO JUNIOR

 Juiz de Direito