PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MEDIANEIRA

COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI

Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000

Fone: 45 3240-3300 - E-mail: varacivel@arnet.com.br

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0002705-12.2008.8.16.0117 (antigo nº 39/2008)

 

A Doutora CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT, MMª Juíza de Direito da Competência Delegada da Comarca de Medianeira, Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar, que serão levados à arrematação em primeiro e segundo leilão os bens de propriedade do executado R.A. BRAMBILA E CIA TDA (CNPJ nº 02.374.539/0001-36), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 06/12/2017 – às 16h00min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 13/12/2017 – às 16h00min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Salão do Júri do Fórum - Av. Pedro Soccol, nº 1630 - Medianeira/PR.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0002705-12.2008.8.16.0117 (antigo nº 39/2008), em que UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de R.A. BRAMBILA E CIA TDA (CNPJ nº 02.374.539/0001-36).

BENS: a) 01 expositor horizontal para atendimento com vidro curvo, resfriado com temperatura de operação entre -1° e +3°C, utilizado para açougue, com Kit solenoide/termostato, com tendal e gancheiras para carnes em corte, tamanho 08 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliado em R$ 10.000,00; b) 02 expositores horizontais para atendimentos, vidro curvo, resfriados, com a temperatura de operação entre -1° e + 3°C, utilizado para confeitaria e friso em geral, açougue, com Kit solenoide/termostato, com prateleiras, tamanho 02 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliação em R$ 4.000,00; c)  01 expositor horizontal para atendimento autosserviço, seco, com temperatura de operação ambiente, utilizado para confeitaria, com prateleiras, tamanho 4,00 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação – avaliado em R$ 3.000,00; d) 01 expositor vertical para auto-serviço, resfriado com temperatura de operação entre -1° e +3°C, utilizado para laticínios e friambreria, com Kit solenoide/termostato, com prateleiras, tamanho 03 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliado em R$ 3.500,00; e) 01 expositor vertical para auto-serviço, resfriado com temperatura de operação entre -1° e +3°C, utilizado para laticínios e friambreria, com Kit solenoide/termostato, com prateleiras, tamanho 08 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliado em R$ 10.000,00; f) 01 expositor vertical para auto-serviço, resfriado com temperatura de operação entre -1° e +3°C, utilizado para laticínios e friambreria, com Kit solenoides/termostato, com prateleiras, tamanho 03 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliado em R$ 3.000,00; g) 01 expositor vertical para auto-serviço, resfriado com temperatura de operação entre -1° e +3°C, utilizado para laticínios e friambreria, com Kit solenoides/termostato, com prateleiras, tamanho 05 metros (1 peça de 02 metros e outro de 03 metros), na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliado em R$ 5.000,00; h) 01 expositor vertical para auto-serviço, resfriado com temperatura de operação entre +5° e +38°C, utilizado para frutas e verduras, com Kit solenoides/termostato, com prateleiras, tamanho 03 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliado em R$ 3.000,00; i) 01 expositor horizontal, tipo ilha, para auto-serviço, com vidros laterais, congelados com temperatura de operação entre -22° e -28°C, utilizado para congelados em geral, com Kit solenoides/termostato, com prateleiras, tamanho 03 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliado em R$ 3.000,00; j) 01 expositor horizontal, tipo ilha, para auto-serviço, com vidros laterais, congelados com temperatura de operação entre -22° e -28°C, utilizado para congelados em geral, com Kit solenoides/termostato, com prateleiras, tamanho 03 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliado em R$ 3.000,00 e k) 01 expositor horizontal, tipo ilha, para auto-serviço, com vidros laterais, congelados com temperatura de operação entre -22° e -28°C, utilizado para congelados, com Kit solenoides/termostato, com prateleiras, tamanho 02 metros, na cor branca, marca Eletrofrio, em bom estado de conservação e funcionamento – avaliado em R$ 2.000,00.

DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor, na pessoa de seu representante legal, conforme auto de penhora – seq. 1.1.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), em 22/11/2016 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 163.678,53 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), em 09/2017 - passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: nada consta nos autos.

OBSERVAÇÃO: 1) O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial; 2) Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações (somente para bens imóveis), poderá apresentar por escrito, na forma do Art. 895 do NCPC.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada em: 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bem móveis e imóveis; Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, fica atribuído o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro.

INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor, R.A. BRAMBILA E CIA TDA (CNPJ nº 02.374.539/0001-36), na pessoa de seu representante legal, através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Medianeira, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete - (29/09/2017).

 

 

 

CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT

- Juíza de Direito -     

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).