PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO

VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIBAGI – ESTADO DO PARANÁ

Rua Frei Gaudêncio, nº 469 – Tibagi/PR – CEP: 84.300-000 (Fone: 42.3275-1161)

 

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE https://rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO - PROJUDI

AUTOS NU – 0002267-48.2013.8.16.0169

 

O Doutor JOÃO BATISTA SPANIER NETO, MMº Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Tibagi - Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC...

FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade dos executados CARLOS HOMERO GONÇALVES CAMARGO RIBAS (CPF/MF nº 222.619.749-49) e MANOEL LUIS GONÇALVES CAMARGO RIBAS (CPF/MF nº 410.899.289-04), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 20/10/2021 – às 09h45min (Horário de Brasília), por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 21/10/2021 – às 09h45min, (Horário de Brasília), para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: https://rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0002267-48.2013.8.16.0169 (oriunda dos autos de PROCEDIMENTO SUMÁRIO NU 0000114-23.2000.8.16.0064 (antigo nº 289/2000), da Vara Cível da comarca de Castro - PR) em que ESPÓLIO DE IRUMOARA HILGEMBERG PRESTES MATTAR (CPF nº 002.605.849-91) e VICTOR MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ não cadastrado), movem em face de CARLOS HOMERO GONÇALVES CAMARGO RIBAS (CPF/MF nº 222.619.749-49) e MANOEL LUIS GONÇALVES CAMARGO RIBAS (CPF não cadastrado), e tem como terceiro habilitado a KLABIN C S.A. (CNPJ nº 89.637.490/0141-03).

BEM: Um lote de terras rurais matriculado sob nº 4.585, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área equivalente a 32,43 alqueires paulistas ou 78,48 hectares, situado na localidade denominada Morro Azul, município de Ventania – PR, cujos limites e confrontações constam na referida matrícula. O imóvel ora avaliado é composto de aproximadamente 31,93 hectares de terras mecanizadas que se encontram integralmente reflorestadas; perfaz 20,01 hectares de pastagem; perfaz 15,69 hectares de reserva; tal como, perfaz 10,84 hectares de área de preservação permanente (APP). Matriculado sob nº 4.585 do CRI desta Comarca, devidamente registrado no INCRA sob nº 706.051.019.755.

DEPOSITÁRIO FIEL: O depositário público desta Comarca, conforme auto de penhora de seq. 20.1.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.042.903,00 (dois milhões, quarenta e dois mil novecentos e três reais), em 06/04/2020, atualizado pelo índice oficial do TJ/PR para R$ 2.550.426,78 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), em setembro/2021.

VALOR DO DÉBITO: R$ 904.278,27 (novecentos e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), em 20/05/2014, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R07) Hipoteca judiciária em 27/09/2007, em que são apelantes Manoel Luis Gonçalves Camargo Ribas e outro, e apelado o Espólio de Irumoara Hildenberg Prestes Mattar. Valor: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). AV11) Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.065.473-1, datado de 09/07/2008. R21) Hipoteca em primeiro grau em 04/04/2014, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais. Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). R22) Penhora referente a presente demanda. R23) Hipoteca em segundo grau em 29/04/2014, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais. Valor: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). R24) Hipoteca em terceiro grau em 25/05/2015, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais. Valor: R$ 147.946,28 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). R25) Hipoteca em quarto grau em 29/07/2015, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais. Valor: R$ 180.857,14 (cento e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). R26) Hipoteca em quinto grau em 28/09/2015, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais. Valor: R$ 341.500,00 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos reais). R27) Hipoteca em sexto grau em 25/02/2016, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais. Valor: R$ 384.083,42 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). R28) Hipoteca em sétimo grau em 27/05/2016, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais. Valor: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). R29) Penhora em 28/08/2018, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001907-74.2017.8.16.0169, em que é credor: SICREDI Campos Gerais PR/SP. Valor: R$ 267.142,00 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais). R30) Penhora em 22/08/2018, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000890-03.2017.8.16.0169, em que é credor: SICREDI Campos Gerais PR/SP. Valor: R$ 576.885,10 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Consta na Certidão do Depositário Público: 01) Penhora em 12/11/2018, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 889-18.2017.8.16.0169, em que é credor: SICREDI Campos Gerais PR/SP. Valor: R$ 410.177,82 (quatrocentos e dez mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos)

LEILOREIRO OFICIAL: Antônio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, nº 311, Centro, Curitiba- PR - Fone 3077-8880.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em caso de arrematação 5%, sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 01% (um por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor -  e a cargo das partes em havendo acordo, ou a cargo do exequente, na hipótese do acordo não contemplar a comissão em tela; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. Tal comissão é devida para cobrir as despesas na preparação da arrematação e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro (precedentes STJ – Recurso Especial n° 310798/RJ).

Observação: As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC).

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os executados CARLOS HOMERO GONÇALVES CAMARGO RIBAS (CPF/MF nº 222.619.749-49) e MANOEL LUIS GONÇALVES CAMARGO RIBAS (CPF/MF nº 410.899.289-04), e seus respectivos cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 do CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 do CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel ou veículo, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação do imposto de transmissão, caso houver.

Dado e passado nesta Cidade de Tibagi, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um - (27/09/2021).

 

 

Antonio Magno Jacob da Rocha

Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/020-L

 

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).