Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 5ª Vara Federal de Curitiba Disponibilizado no D.E.: 26/05/2021 Prazo do edital: 23/08/2021 LEILOEIRO DESIGNADO: Leiloeiro designado: Sr. Magno Rocha, matrícula 08/020-L (Rocha Leilões, telefones 3077-8880). LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: O praceamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico (de forma on-line), através do site www.rochaleiloes.com.br. ÔNUS: Não consta nos autos. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. OBSERVAÇÔES: O bem poderá ser alienado no primeiro período a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Para os demais períodos, será vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas de IPTU relativas ao período anterior à arrematação sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Nesse sentido: "...A arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. 2. Consoante preleciona o art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação dos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na hipótese de arrematação em hasta pública, dar-se-á sobre o respectivo preço, exonerando-se o adquirente da responsabilidade tributária pelos impostos impagos." (TRF4, AG 0003027-22.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 02/04/2012) Nos termos do art. 130 do CTN as dívidas tributárias do imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição, como demonstrado, reveste-se de caráter originário. O Leiloeiro designado deverá empreender toda diligência, promovendo ampla publicidade ao ato, de forma a alcançar o melhor preço na venda, bem como prestar esclarecimentos a respeito do funcionamento do leilão on-line; O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC (Resolução 236/2016-CNJ; Custas judiciais da alienação de 0,5% (sendo o valor mínimo R$ 10,64 e o máximo R$ 1.915,38), conforme Portaria nº 619/2012-TRF4, e comissão do corretor, de 5%, ambas calculadas sobre o valor da alienação, a serem suportadas pelo adquirente; 5028760-75.2017.4.04.7000 700010352618 .V4 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 5ª Vara Federal de Curitiba Disponibilizado no D.E.: 26/05/2021 Prazo do edital: 23/08/2021 Havendo interesse na compra do bem penhorado nestes autos em prestações, observando-se o disposto no artigo 895 do CPC, deverá ser acostada aos autos a proposta por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Da proposta, serão as partes intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. RECURSO (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não consta dos autos. AÇÃO (ÕES) CONEXA (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não Consta nos Autos O nesta cidade de Curitiba, em 20/05/2021. Documento eletrônico assinado por GIOVANNA MAYER, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010352618v4 e do código CRC b75617e2. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GIOVANNA MAYER Data e Hora: 20/5/2021, às 18:54:2 5028760-75.2017.4.04.7000 700010352618 .V4