Publicação do edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE CASCAVEL
1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI
Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040-1361

E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com

EDITAL DE LEILÃO

1. O EXMO JUIZ DE DIREITO DR. NATHAN KIRCHNER HERBST, DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER a todos os interessados, que será (ão) levado (s) a leilão, para a venda, o (s) bem (ns) penhorado (s), abaixo descritos, pelo valor da avaliação, em PRIMEIRA PRAÇA - MARCADO para o dia 20/05/2021, não sendo aceito lance inferior ao da avaliação, e, SEGUNDA PRAÇA - MARCADO para o dia 21/05/2021, não sendo aceito lance inferior ao descrito neste edital. Sendo os leilões realizados na modalidade on-line, ambos a partir das 11h15min horas, no site https://rochaleiloes.com.br, a ser presidido pelo leiloeiro ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA – Matrícula 08/020–L JUCEPAR.

2. ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br.

3. PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NU 0037462-77.2018.8.16.0021.

4. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I (CNPJ nº 36.672.404/0001-79).

5. EXECUTADOS: ELEN JANAINA BOCARDI PADOVANI (CPF/MF nº 158.905.938-70) e FABIO JOSE PADOVANI (CPF/MF nº 659.215.009-25).

6. VALOR DA DÍVIDA: R$ 677.608,09 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e oito reais e nove centavos), em 27/03/2019.

7. BEM: IMÓVEL: Lote nº 281-9-A-Remanescente-1-B, oriundo da divisão do Lote nº 281-9-A-Remanescente-1. LOCALIZAÇÃO: Localizado no imóvel denominado FAZENDA SÃO DOMINGOS, situado aos fundos do posto de Pedágio da BR-277, a aproximadamente 2.500m, próximo da empresa Fontana Oro, nesta Cidade e Comarca de Cascavel, estado do Paraná. ÁREA: 2.593.615,00m² ou 259,3615 hectares equivalente a 107,17417355 alqueires paulistas de área total, contendo aproximadamente 80,00 alqueires de área mecanizada e restante em área de reserva legal e preservação permanente; Imóvel recortado por estradas, sem cercas e sem benfeitorias. Matrícula de nº 32.492, do Registro de Imóveis local da 3ª circunscrição e INCRA sob nº 721.263.102.520-2.

8. DEPOSITÁRIO FIEL: A executada, conforme auto de penhora na seq. 73.1.

9. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 29.258.549,37 (Vinte e nove milhões duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), em 05/06/2020.

10. PREÇO MÍNIMO PARA ALIENAÇÃO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

11. Ônus: AV01) Servidão pérpetua de passagem em 26/08/2002, em favor de 4R Agro Pastoril Ltda. E Itaíca Reflorestamento e Agricultura Ltda. R06) Hipoteca Cedular de 2º Grau em favor do Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 237.690,95 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos). R07) Hipoteca Cedular de 3º Grau em favor do Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 288.458,50 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). R08) Hipoteca Cedular de 4º Grau em favor do Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 1.148.916,03 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, novecentos e dezesseis reais e três centavos). AV16) Ação premonitória em 23/05/2012, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 2012/314, código 40440, da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro-MT, em que é credor: Banco do Brasil S.A. Valor: R$ 1.992.738,81 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos). R23) Penhora em 15/02/2018, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0014230-90.2005.8.16.0021, da 2ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor Dow Agrociences Industrial Ltda. Valor: R$ 182.004,14 (cento e oitenta e dois mil, quatro reais e quatorze centavos). AV24) Ação premonitória em 05/03/2020, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0051693-75.2019.8.16.0021, da 4ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Artur Bergo Sestito. Valor: R$ 274.633,50 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). R25) Penhora referente a presente demanda. AV26) Ação premonitória em 01/07/2020, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0004846-78.2020.8.16.0021, da 2ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: ABS Fomento Mercantil Ltda. Valor: R$ 977.696,86 (novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos). Recursos pendentes: 01) Recurso: 0016488-77.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento Cível, em que é agravante ELEN JANAINA BOCARDI PADOVANI e FABIO JOSE PADOVANI.

12. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Localizado no imóvel denominado FAZENDA SÃO DOMINGOS, situado aos fundos do posto de Pedágio da BR-277, a aproximadamente 2.500m, próximo da empresa Fontana Oro, nesta Cidade e Comarca de Cascavel, estado do Paraná.

13. MODALIDADE DE LEILÃO: Eletrônico, a ser realizado no sítio https://rochaleiloes.com.br.

14. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO:

14.1. Da forma de pagamento: A ARREMATAÇÃO far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante. Eventuais propostas em adquirir o bem penhorado em prestações deverão ser apresentadas, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior ao preço mínimo constante neste edital. Em qualquer hipótese, a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária, as condições de pagamento do saldo, e serão submetidas à apreciação judicial, conforme dispõe o art. 895 do CPC.O atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

14.2. O arrematante recolherá, ainda, as custas referentes à confecção da Carta de Arrematação, conforme tabela judiciária, por ocasião da arrematação. Em caso de arrematação de bem imóvel, para a expedição da respectiva Carta de Arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI junto à Prefeitura.

14.3. DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

14.4. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

14.5. DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência.

14.6. Comissão do leiloeiro: A comissão do (a) Leiloeiro (a) será: a) em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; b) em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito até o dia útil anterior ao leilão, o Leiloeiro terá direito ao ressarcimento das despesas com a realização do ato, a serem pagas: b.1) pelo exequente, em caso de adjudicação, acordo ou desistência; b.2) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. Se a remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito ocorrer no dia do leilão, a comissão será de 1% (um por cento) do valor da avaliação, limitada até R$ 10.000,00.

1. DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: Não sendo possível a intimação das partes interessadas que for revel e não tiver advogado constituído, por não constar nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, na forma do art. 889, inciso I e parágrafo único do CPC, ficam as partes interessadas ELEN JANAINA BOCARDI PADOVANI (CPF/MF nº 158.905.938-70) e FABIO JOSE PADOVANI (CPF/MF nº 659.215.009-25), casados entre si, INTIMADOS por meio deste edital, do inteiro teor do presente e de que poderá remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 826 do CPC.

2. DA REDESIGNAÇÃO DO LEILÃO: Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, ou se for ultrapassado o horário de expediente forense fica, desde já, designado o leilão para o primeiro dia útil subsequente, à mesma hora que teve início.

3. DA APRESENTAÇÃO DO (S) BEM (S) PENHORADOS: Fica o (a) Leiloeiro (a) autorizado (a) a mostrar aos interessados os bens constantes neste Edital, ainda que depositado(s) em mãos do (a)s executado (a)s, bem como a requerer se necessário, auxílio de força policial.

Fica o Leiloeiro autorizado a realizar hastas públicas “on-line” na forma disposta pelo Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um - (16/04/2021). Eu, Cláudio Pinno Sokolowski,............................. Funcionário Juramentado, que digitei e subscrevi. Publique-se. Intime-se.

CLÁUDIO PINNO SOKOLOWSKI

FUNCIONÁRIO JURAMENTADO

PORTARIA 94/2014

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).