PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE UBIRATÃ - ESTADO DO PARANÁ

Av. Clodoaldo de Oliveira, nº 1260 - Ubiratã/PR - CEP: 85440-000 – Fone: (44) 3543-1360

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000453-26.2012.8.16.0172

 

O DOUTOR FERDINANDO SCREMIN NETO, MM. JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBIRATÃ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeira e segunda praças o bem de propriedade do executado SERGIO CICILIATO, (CPF: nº 600.752.109-59), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: O DIA 11/10/2017 – às 10h30min (Horário de Brasília), por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: O DIA 23/10/2017 – às 10h30min, (Horário de Brasília), para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento – conforme Portaria 02/2016) do valor da avaliação do bem atualizada.

OBS.: O Leilão terá início às 10h30min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 20 (vinte) segundos, caso não haja lances, o leilão será encerrado ao término dos 20 segundos, ou seja, às 10h30min e 20seg (Horário de Brasília).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou email: suporte@rochaleiloes.com.br.

OBSERVAÇÕES: O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.rochaleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, §2º do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INADIMPLEMENTO NU 0000453-26.2012.8.16.0172, em que JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA (CPF/MF nº 369.063.449-00) move em face de SERGIO CICILIATO, (CPF/MF: nº 600.752.109-59).

BEM: Área ideal de 01 (um) alqueire paulista, pertencente ao executado Sergio Ciciliato, do Lotes de Terra nºs 305-A e 306, da Gleba Rio Verde, Zona Azul-2ª neste Município, com área de 15,0 alqueires paulistas e com as seguintes confrontações: Principia num marco na margem direita do córrego da Corredeira, dividindo o lote nº 305-A do lote nº 305; deste marco segue no rumo NS, mais ou menos 960 ms chega na Estrada Mato Grosso; daí mede-se pela estrada, mais ou menos 387 ms até o marco que divide o lote nº 306 do lote nº 306-A; daí segue no rumo SS., mais ou menos 990 ms, chega novamente no Córrego Corredeira e descendo pela margem direita deste até o ponto de partida. Matrícula de nº 32 do CRI da Comarca de Ubiratã/PR e cadastrado no INCRA sob o nº 719.188.006.572-1.

DEPOSITÁRIA PÚBLICA: Sra. Thereza de Peder, depositária pública desta comarca, conforme auto de penhora de seq. 101.1.

AVALIAÇÃO: avaliado o bem em sua totalidade em R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), em 20/06/2017, conforme seq. 216.1 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: em R$ 25.638,50 (vinte e cinco mil e seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), em 30/09/2016 – devendo ser atualizado em hasta pública.

ÔNUS: (R-25) CÉDULA DE PRODUTO RURAL – em hipoteca Cedular de 1º Grau: em que é credor Bunge Alimentos S/A, em 17/08/2005 no valor de R$ 34.500,00, bem como a quantidade para 90.000 kg de Feijão Soja em grão; (R-26) CÉDULA DE PRODUTO RURAL – em hipoteca Cedular de 2º Grau: em que é credor Bunge Alimentos S/A, em 22/08/2005, a área ideal de 18,15 hectares dentro do presente imóvel; (R-27) CÉDULA DE PRODUTO RURAL – em hipoteca Cedular de 3º Grau, em que é credor Bunge Alimentos S/A, em 23/08/2005, a área de ideal de 18,15 hectares do presente imóvel; (R-29) PENHORA, em que é credor Bunge Fertilizantes S/A, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 042/2006, no valor de R$ 9.339,76, em 07/08/2006, da Vara Cível desta Comarca; (AV-30) AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que é credor ZM Comércio Agrícola Ltda, em 26/04/2007, distribuído sob o nº 129/2007, livro nº 07, no valor de R$ 17.203,11 em 08/05/2007; (AV-31) AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que é credor Oswaldo Luiz Ribeiro, em 06/06/2007, distribuído sob o nº 159/2007, livro nº 07, no valor de R$ 31.567,92 em 31/07/2007 e (R-32) PENHORA, em que é credor Bunge Fertilizantes S/A, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 086/2006 (NU 0000139-90.2006.8.16.0172), em 31/10/2008 no valor de R$ 23.609,14, da Vara Cível desta Comarca.  

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O interessado em adquirir o parcelamento somente para bens imóveis, poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do artigo 895 do NCPC.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 6% sobre o valor da arrematação; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação do edital, sendo o valor devido pela parte executada  ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do artigo 884, parágrafo único, do CPC de2015. Em todos os casos o pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista (tudo conforme determinado no r. Despacho de seq. 118.1 e Portaria 02/2016).

INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor SERGIO CICILIATO, (CPF/MF: nº 600.752.109-59) e cônjuges (constante na matrícula) JANETE APARECIDA MORENI CICILIATO, bem como os COPROPRIETÁRIOS MÁRCIO APARECIDO CICILIATO (CPF/MF nº 734.150.309-20) e cônjuge ALESSANDRA MARA PIMENTA CICILIATO, MARCOS APARECIDO CICILIATO (CPF/MF nº 771.803.219-15) e cônjuge  MARAI APARECIDA CICILIATO e MARIA HELENA BERTOLETI CICILIATO (Usufruto Vitalício – tão somente com a área de 50% do imóvel a ser praceado) e cônjuge se casada for, através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Ubiratã, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (14/09/2017).

 

 

FERDINANDO SCREMIN NETO

- Juiz de Direito -       

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1.