PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO – PROJUDI

Rua Tenente Camargo, nº 2112, Centro - CEP 85.601-610 – tel. (46) 3520-0001

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

NU 0005533-54.2006.8.16.0083 (antigo nº 157/2006) - PROJUDI

 

A Doutora JOSEANE CATUSSO LOPES DE OLIVEIRA, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, 28ª Seção Judiciária - na Forma da Lei, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem de propriedade de PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA (CPF/MF nº 554.938.079-04), a seguir descrito:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 19/10/2020, às 10h30min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 20/10/2020, às 10h30min, a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil (60% sessenta por cento da avaliação), conforme despacho de seq. 1.7.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: financeiro@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0005533-54.2006.8.16.0083 (antigo nº 157/2006), em que MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR (CNPJ nº 77.816.510/0001-66) move em face de PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA (CPF/MF nº 554.938.079-04).

VALOR DO DÉBITO: R$ 14.861,40 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), em 15/04/2019, passível de atualização em hasta pública.

BEM: Lote Urbano nº 79-A-1, remanescente da Gleba nº 57-F-B, do patrimônio de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no Loteamento Concórdia, contendo área superficial de 764,17 m², inscrito na Matrícula nº 20.209 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão.

 

AVALIAÇÃO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em 05/02/2019.

DEPOSITÁRIO FIEL: o Executado.

ÔNUS: Nada consta nos autos.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Transação depois de designadas arrematações publicados os editais, 2% do valor do acordo, limitado a R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo executado. Adjudicação 1% do valor da adjudicação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.  

INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o devedor PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA (CPF/MF nº 554.938.079-04), e cônjuge se casado for, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários (caso de bem imóvel) não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital - Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente -A (s) hasta (s) somente será (ao) suspensa (s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado (s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (20/08/2020).

 

 

JOSEANE CATUSSO LOPES DE OLIVEIRA

- Juíza de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).