PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MAMBORÊ

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ – PROJUDI

Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail:

mam-ju-sc@tjpr.jus.br

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE https://rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

NU 0000522-98.2008.8.16.0107 - PROJUDI

 

A Doutora AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS, MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mamborê – Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem imóvel de propriedade do executado MARCOS R. M. CARLO SORVETES (CNPJ nº 80.379.787/0001-83), nessa forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 14/08/2020, às 14h30min (Horário de Brasília), por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 21/08/2020, às 14h30min (Horário de Brasília), a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: https://rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder à habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000522-98.2008.8.16.0107 (antigo 25/2008), em que MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR (CNPJ nº 75.368.928/0001-22) move em face de MARCOS R. M. CARLO SORVETES (CNPJ nº 80.379.787/0001-83).

VALOR DO DÉBITO: R$ 43.513,27 (quarenta e três mil, quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos), em 25/05/2020, passível de atualização em hasta pública.

BEM: Data de terras nº 09, quadra nº 33, com a área de 800,00 metros quadrados, situada no perímetro urbano da cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com as seguintes confrontações: 20,00 metros de frente para a Avenida Caramuru; 40,00 metros de fundos, de um lado com a data nº 08, do outro lado com a data nº 10; 20,00 metros nos fundos, com a data nº 10, sendo de propriedade de Marcos R. M. Carlo Sorvetes ME, estando devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná sob o nº 6.105, havendo as seguintes benfeitorias: a) 01 (uma) construção com aproximadamente 126,00 metros quadrados, para fins comerciais, coberta com Eternit, em regular estado de conservação e b) uma construção em alvenaria com aproximadamente 80,00 metros quadrados, sendo uma casa residencial, coberta de Eternit, havendo cozinha, sala, quarto e um banheiro, estando em péssimo estado de conservação, coberta com Eternit. Matricula nº 6.105 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Mamborê.

AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em 07/11/2018.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

ÔNUS: R6) Penhora em 07/02/2010, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 1630-94.2010.8.16.0107, em que é credor: Nilda de Lourdes Martins Freitas. Valor: R$ 37.567,10. R8) Penhora em 05/11/2015, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 1630-94.2010.8.16.0107, em que é credor: Município de Mamborê. Valor: R$ 3.878,40. R9) Penhora em 19/06/2015, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 1427-93.2014.8.16.0107, em que é credor: Município de Mamborê. Valor: R$ 1.894,62. AV10) Indisponibilidade em 09/05/2017, extraído dos autos sob nº 1665-28.2017.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas Da Fazenda Pública - 4ª Vara, em que é credor: Estado do Paraná. R11) Penhora em 26/09/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 462-28.2008.8.16.0107, em que é credor: Município de Mamborê. Valor: R$ 8.224,44. Consta na certidão do depositário público: 01) Penhora em 03/10/2018, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 1450-10.2012.8.16.0107, em que é credor: Município de Mamborê. 01) Penhora em 01/06/2019, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 1427-93.2014.8.16.0107, em que é credor: Município de Mamborê.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 1% (um por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÃO: Caso não sejam encontrados para intimação pessoal (nos termos do art. 889 do CPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o devedor MARCOS R. M. CARLO SORVETES (CNPJ nº 80.379.787/0001-83), na pessoa de seu representante legal, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 826 do CPC.

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); A (s) hasta (s) somente será (ao) suspensa (s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (12/06/2020).

 

 

AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS

Juíza de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).