PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL DE CURITIBA - PROJUDI

18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA

Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)

3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0036355-39.2010.8.16.0001

               

O Doutor FABIANO JABUR CECY, MMº. Juiz de Direito Substituto da 18ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade das partes PEDRO HENRIQUE NUNES (CPF/MF nº 058.110.949-06), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 10/07/2020 às 10h10min, por valor igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 13/07/2020 às 10h10min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação na forma do art. 891, §único do CPC.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência mínima de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: contato@rochaleiloes.com.br.  

PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NU 0036355-39.2010.8.16.0001, em que MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ nº 05.152.363/0001-66), move em face de PEDRO HENRIQUE NUNES (CPF/MF nº 058.110.949-06) e VIVIANE FILOMENA SILVA NUNES (CPF Não Cadastrado).

 

BEM: a) Fração ideal do solo de 0,043579 ou 1.214,631481 m² destinada a Residência nº 23 do Green Valley Condominium, sito a Rua Brasílio Cuman nº 1347, Butiatuvinha, nesta Capital, residência esta ainda não construída, tendo 998,72 m² de área exclusiva de terreno, com as demais características constantes na Matrícula nº 78.368 da 9ª Circunscrição Imobiliária; IF 39.045.055;

DEPOSITÁRIA FIEL: O depositário público desta Comarca.

AVALIAÇÃO: R$ 901.000,00 (novecentos e um mil reais), em 20/11/2018.

VALOR DO DÉBITO: R$ 53.943,20 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), em 31/01/2017 – passível de atualização de hasta pública.

ÔNUS: R3) Primeira e Especial Hipoteca em 04/12/2009, em que é credor: Petrobras Auto Posto S.A. Valor: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). R5) Penhora em 12/09/2012, extraído dos autos de Ação de Cobrança sob nº 2390/2009, da 8ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Green Valley. Valor: R$ 15.029,44 (quinze mil, vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos). R6) Penhora referente a presente demanda. R7) Penhora em 24/09/2018, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 5027343-58.2015.4.04.7000, da 15ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: ANP. Valor: R$ 21.852,00 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais). AV8) Indisponibilidade em 16/11/2018, extraída dos autos sob nº 446292013016090000, da 16ª Vara do Trabalho desta Comarca. R9) Penhora em 02/12/2019, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 5000002-86.2017.4.04.7000, da 16ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: ANP. Valor: R$ 23.214,24 (vinte e três mil, duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). Consta na certidão do depositário público: 01) Penhora em 14/12/2015, extraído dos autos de Execução sob nº 0043475-65.2012.8.16.0001, da 13ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Petrobras Distribuidora S/A. 02) Penhora em 13/09/2019, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0000159-37.2009.8.16.0185, da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais desta Comarca, em que é credor: Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda. 03) Penhora em 10/03/2003, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 1202/2002, da 09ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Petrobras Distribuidora S/A. 04) Penhora em 27/10/2003, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 1107/2002, da 16ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Petrobras Distribuidora S/A.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (Decreto n.º 21.981/32, art. 24) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado (Precedente STJ, Recurso Especial n.º 310798/RJ).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Ficam intimadas as partes devedoras PEDRO HENRIQUE NUNES (CPF/MF nº 058.110.949-06) e VIVIANE FILOMENA SILVA NUNES (CPF Não Cadastrado), e seus respectivos cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usuários, inquilinos, ocupantes a qualquer título, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte - (29/05/2020).

 

 

Antonio Magno Jacob da Rocha

Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/020-L

 

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).