PODER JUDICIÁRIO

CARTÓRIO DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ESTADO DO PARANÁ

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

NU 0005959-32.2013.8.16.0112 (PROJUDI)

 

O DOUTOR WESLEY PORFÍRIO BOREL, MMº JUIZ DE DIREITO SUBTITUTO DA VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial os bens de propriedade do executado TRANSPORTADORA PÉROLA LTDA (CNPJ nº 89.423.669/0001-08), na forma a seguir transcrita:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 07/07/2020, às 17h30min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 07/07/2020, às 17h45min, sendo o preço mínimo para alienação de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

LOCAL: Tribunal do Júri-Fórum local, sito à Rua Paraíba, nº 541, Marechal Cândido Rondon, Paraná – Fone: (45) 3284-7412.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - NU 0005959-32.2013.8.16.0112 (oriunda dos autos de Execução Fiscal de nº 5053445-59.2011.404.7000/PR da 19ª Vara Federal da Comarca de Curitiba/PR), em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CNPJ nº 00.394.460/0001-41), move em face de TRANSPORTADORA PÉROLA LTDA (CNPJ nº 89.423.669/0001-08).

VALOR DO DÉBITO: R$ 102.998,17 (cento e dois mil novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), em 05/05/2020, passível de atualização em hasta pública.

VALOR PRIMITIVO: R$ 66.956,92 (sessenta e seis mil e novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), em 10/12/2013.

BENS: 01) Lote Urbano nº 09, da Quadra nº 31, situado na Rua 12 de Outubro, nº 674, Centro, neste Município e Comarca, com a área de 800m² (oitocentos metros quadrados), todo murado - avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). BENFEITORIA: construção em alvenaria, para fins galpão, medindo aproximadamente 466,50m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), coberto com telhas de barro, e estrutura em madeira, forro misto (50% de madeira e PVC, e 50% sem forro), aberturas de ferro e vidro, piso misto (madeira e cerâmica), pintura externa e interna em mau estado de conservação; Anexo aos fundos: construção em madeira, coberto com telhas de barro, medindo aproximadamente 20m² (vinte metros quadrados). No geral, em mau estado de conservação. Construção antiga com aproximadamente 40 (quarenta) anos, e necessitando de reformas - avaliada em: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), demais medidas, limites e confrontações constantes na Matrícula de nº 44.527 CRI de Marechal Cândido Rondon/PR (registro anterior matrícula nº 19.015 de transcrição de transmissões do 1º CRI de Toledo/PR); 02) Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 31, situado na Rua 12 de Outubro, s/nº, Centro, neste Município e Comarca, com a área de 800m² (oitocentos metros quadrados), todo murado - avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). BENFEITORIA: quadra de esportes (tênis), medindo aproximadamente 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com piso de saibro, murado (frente com alambrado, fundos e uma lateral). No geral, em regular estado de conservação - avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), demais medidas, limites e confrontações constantes na Matrícula de nº 44.527 CRI de Marechal Cândido Rondon/PR (registro anterior matrícula nº 19.015 de transcrição de transmissões do 1º CRI de Toledo/PR).

AVALIAÇÃO TOTAL: Lote Urbano nº 09 e nº 06 + benfeitorias em R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais), em 15/03/2018, mantido em 18/02/2020.

DEPOSITÁRIO FIEL: Sra. Maria Terezinha Sequinel de Camargo, Depositária Pública desta comarca, conforme termo de penhora de seq. 7.2.

ÔNUS: Penhora conforme Matrícula 44.527: R-02) Execução Fiscal de nº 5010732-69.2011.4.04.7000 da 16ª Vara Federal de Curitiba/PR, em que é credor União – Fazenda Nacional, para a garantia do valor de R$ 649.631,00 em 06/2012; R-03) Execução Fiscal de nº 5034073-22.2014.4.04.7000 da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR, em que é credor União – Fazenda Nacional, para a garantia do valor de R$ 697.665,45 em 01/2016; R-04) Indisponibilidade de bens em nome da executada Transportadora Pérola Ltda, atual proprietária do imóvel, conforme processo de nº 0020036.15.2019.5.04.04.05, protocolo nº 201906.2809.00851245-IA-040 da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS. Nada consta na certidão do depositário público.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bens móveis ou imóveis e 2% (dois por cento), quando a hasta pública for cancelada depois de designada, sendo que em ambos os casos a comissão será paga à vista. Os arrematantes recolherão, ainda, as custas referentes à confecção de Carta de Arrematação, conforme Tabela de Custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

OBS.: Em se tratando venda de bens IMÓVEIS, o arrematante deverá efetuar o recolhimento do ITBI, custas da Serventia com a expedição da carta de arrematação e apresentar as certidões negativas, somente após o decurso de prazo para interposição de embargos à execução. E que para o recolhimento do ITBI eles devem comparecer em cartório para tirar cópia do auto de arrematação e da certidão de decurso de prazo para interposição de Embargos à execução (que devem ser autenticados) para depois comparecerem na prefeitura para recolhimento do ITBI.

INTIMAÇÕES: Caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do NCPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o devedor TRANSPORTADORA PÉROLA LTDA (CNPJ nº 89.423.669/0001-08), na pessoa de seu representante legal, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

-Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (22/05/2020). Eu,................, Antonio Magno Jacob da Rocha, Leiloeiro Oficial, que digitei e subscrevi.

 

 

 

WESLEY PORFÍRIO BOREL

Juiz de Direito Substituto

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).