PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU 0031633-59.2016.8.16.0030

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem móvel de propriedade do devedor EMPRESA HOTELEIRA SINHA MOCA LTDA (CNPJ nº 79.955.985/0001-69), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 08/07/2020 às 12h30min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 08/07/2020 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 95.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0031633-59.2016.8.16.0030, em que FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (CNPJ nº 76.206.606/0001-40) move em face de EMPRESA HOTELEIRA SINHA MOCA LTDA (CNPJ nº 79.955.985/0001-69).

BEM: IMÓVEL: Quadrante 06, quadrícula 6, setor 42, quadra 04, lote nº 0095. LOCALIZAÇÃO: Imóvel localizado na Rua Guaratingueta nº 285, no loteamento denominado “PARQUE IMPERATRIZ”, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu – Paraná. ÁREA: 749,75m2 (setecentos e quarenta e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), de área total. BENFEITORIA: Edificação comercial destinada para hotel, em alvenaria, com aproximadamente 650,00m2 (seiscentos e cinquenta metros quadrados), de área construída. Edificação esta em estrutura de concreto e alvenaria com fechamento em tijolos cerâmicos parte acabado em reboco, massa corrida e pintura. Estrutura de madeira com cobertura de telhas cerâmicas, forro de madeira e laje. Pisos cerâmicos. Janelas de ferro, metálicas, alumínio com vidros lisos grades de ferro como proteção. Portas metálicas, vidros fume e madeira. Sistema elétrico e hidráulico sanitário, compatível com o fim a que se destina. DEPENDÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO: Vinte quartos com um banheiro cada, uma cozinha, recepção, copa, refeitório, lavanderia. Matrícula de nº. 31.563 do Registro de Imóveis – 1ª circunscrição Imobiliária – Foz do Iguaçu – Paraná.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 11/12/2018. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP), conforme despacho seq. 95.1.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.790,55 (dezoito mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) em 28/02/2020 - passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R02) Penhora em 07/03/2008, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0017834-95.2006.8.16.0030, da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu. Valor: R$ 20.577,17 (vinte mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezessete centavos). R03) Penhora em 25/10/2010, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0019605-06.2009.8.16.0030, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu. Valor: R$ 13.729,52 (treze mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). R04) Penhora em 03/11/2014, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0009043-30.2012.8.16.0030, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu. Valor: R$ 5.147,36 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). R05) Penhora em 09/10/2014, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 5013003-40.2014.404.7002, da 1ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor União Fazenda Nacional. Valor: R$ 54.212,94 (cinquenta e quatro mil, duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos). R06) Penhora em 26/04/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 5003039-52.2016.404.7002, da 1ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor União Fazenda Nacional. Valor: R$ 55.697,13 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e treze centavos). R07) Penhora referente aos presentes autos. AV08) Indisponibilidade em 01/12/2015, extraído dos autos nº 020702015303090001, da 03ª Vara do Trabalho desta Comarca. AV09) Indisponibilidade em 05/04/2017, extraído dos autos nº 020702015303090001, da 03ª Vara do Trabalho desta Comarca. AV10) Indisponibilidade em 05/02/2019, extraído dos autos nº 00006426720175090303, da 03ª Vara do Trabalho desta Comarca.

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o devedor EMPRESA HOTELEIRA SINHA MOCA LTDA (CNPJ nº 79.955.985/0001-69), na pessoa representante legal, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores.

- Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

- A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte – 21/05/2020.

 

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).