PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE REBOUÇAS

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI

Rua Germano Veiga, s/nº – Rebouças/PR – CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262

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EDITAL DE ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA – 90 (noventa dias)

Autos NU 0000145-32.2002.8.16.0142 – PROJUDI

 

O Doutor JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON, MMº. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rebouças – Estado do Paraná, pelo presente faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA o bem penhorado nos autos, na forma da Lei, a seguir transcrito:

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000145-32.2002.8.16.0142 (antigo nº 342/2002).

POLO ATIVO: ESTADO DO PARANÁ (CNPJ nº 76.416.940/0001-28).

POLO PASSIVO: MADEIREIRA JAFBRAL LTDA - ME (CNPJ nº 82.645.193/0001-00).

BEM: Um lote de terreno urbano, com a área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), com medidas e confrontações constantes na Matrícula nº 1.258 do Registro de Imóveis desta Comarca.

LOCALIZAÇÃO E DEPOSITÁRIO: O executado, na pessoa representante legal AFONSO PAULO CABRAL, conforme termo de penhora de seq. 1.3 (fls. 12).

AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04/10/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DA VENDA: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem.

ÔNUS: R02) Penhora referente aos presentes autos. R03) Penhora em 16/07/2002, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 021/02, Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Fazenda Pública do estado do Paraná. Valor: R$ 2.733,57 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). R04) Penhora em 10/03/2003, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0000091-66.2002.8.16.0142 (369/2002), Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Fazenda Pública do estado do Paraná. Valor: R$ 1.823,64 (um mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). Consta na certidão do depositário público: 01) Execução Fiscal, autos nº 0000514-45.2010.8.16.0142 (514/2010), Vara da Fazenda Pública, sendo exequente Estado do Paraná.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, a comissão do leiloeiro foi fixada da seguinte forma: a) Em caso de arrematação será pago pelo arrematante o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) Em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; c) Em caso de remição, acordo, ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, devidos pelo executado em caso de pagamento e remição, e rateado entre as partes em caso de acordo, conforme despacho de seq. 68.1 e Portaria de nº 25/2009 deste juízo.

INTIMAÇÃO: Ficam devidamente intimados as partes e cônjuges se casados forem, bem como os demais interessados das designações supra. Caso os credores hipotecários (caso de bem imóvel) não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

Obs.: Estabelecido até às 18h00min do dia 17/07/2020 para entrega das propostas que deverão vir em envelopes lacrados contendo a identificação do proponente. A abertura dos envelopes será realizada no Fórum de Rebouças/PR. Eventuais dúvidas entrar em contato através do e-mail: contato@rochaleiloes.com.br ou através do Fone: (41) 3077-8880.

Dado e passado nesta Cidade de Rebouças, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (17/04/2020).

 

 

JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON

Juiz de Direito

 

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).