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PODER JUDICIÁRIO

CARTÓRIO DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ESTADO DO PARANÁ

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

NU 0004297-96.2014.8.16.0112 (PROJUDI)

 

O DOUTOR WESLEY PORFÍRIO BOREL, MMº JUIZ DE DIREITO SUBTITUTO DA VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial os bem imóveis de propriedade de ELIANE MARCELI GABRIEL MULLER (CPF/MF nº 829.354.599-20) e CLAUDEMAR MULLER (CPF/MF nº 783.950.899-53), na forma a seguir transcrita:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 12/05/2020, às 17h30min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 12/05/2020, às 17h45min, sendo o preço mínimo para alienação de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

LOCAL: Tribunal do Júri-Fórum local, sito à Rua Paraíba, nº 541, Marechal Cândido Rondon, Paraná – Fone: (45) 3284-7412.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL - NU 0004297-96.2014.8.16.0112, em que MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR (CNPJ nº 76.205.814/0001-24) move em face de ELIANE MARCELI GABRIEL MULLER (CPF/MF nº 829.354.599-20), ELIANE M. G. MULLER – ME (CNPJ nº 08.316.198/0001-29) e NICO AUTO MECANICA LTDA (CNPJ nº 08.316.198/0001-29).

VALOR DO DÉBITO: R$ 5.456,10 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), em novembro/2019, passível de atualização em hasta pública.

VALOR PRIMITIVO: R$ 1.328,15 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e quinze centavos), em 14/03/2014.

BENS: 01) LOTE URBANO Nº 09 DA QUADRA Nº 03, situado na Rua Independência, 5270, Loteamento Grupo Amazônia, no quadro urbano do município de Marechal Cândido Rondon-PR, nesta Comarca, com a área de 342,36m²(trezentos e quarenta e dois metros quadrados), com as benfeitorias abaixo. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA, para fins residenciais, medindo aproximadamente 92,00m² (noventa e dois metros quadrados), coberta com folhas de fibrocimento 6mm, forro de madeira, beiral de madeira, aberturas internas de madeira, externas de ferro e vidro, piso em cerâmica, pintura interna e externa em bom estado, contendo: 3 (três) quartos, 01(uma) sala de estar, 01(uma) cozinha, 01(um) banheiro, 01 (uma)lavanderia e garagem para 01(um) veículo, sem porta frontal, toda murada nas laterais e fundos, frente com grade metálica. Construção com aproximadamente 14 (quatorze) anos. No geral, em Bom estado de conservação. Limites e confrontações constantes na Matricula sob nº 27.366 do CRI local.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 09/09/2019, passível de atualização em hasta pública.

DEPOSITÁRIO FIEL: A depositária pública desta Comarca, conforme termo de penhora de seq. 87.2.

ÔNUS: R07) Penhora referente aos presentes autos. R08) Indisponibilidade em 12/04/2019, extraído dos autos de Cumprimento de Sentença NU 0006327-46.2010.8.16.0112, da Vara Cível desta Comarca. R09) Penhora em 20/08/2019, extraído dos autos de Cumprimento de Sentença NU 0006327-46.2010.8.16.0112, da Vara Cível desta Comarca, em que é credor Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Aliança das Regiões da Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista – Sicredi Aliança PR/SP. Valor: R$ 43.372,81 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). Consta na certidão do depositário público: 01) Penhora em 11/12/2018, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 2690-43.2017, do Juizado Especial Cível desta Comarca, em que é credor: Dari Luiz Balest & Cia Ltda. 02) Penhora em 05/02/2019, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001484-91.2017.8.16.0112, do Juizado Especial Cível desta Comarca, em que é credor: Elbio Schwannbach.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bens móveis ou imóveis e 2% (dois por cento), quando a hasta pública for cancelada depois de designada, sendo que em ambos os casos a comissão será paga à vista. Os arrematantes recolherão, ainda, as custas referentes à confecção de Carta de Arrematação, conforme Tabela de Custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1) A ARREMATAÇÃO far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias; 2) A VENDA JUDICIAL DE FORMA PARCELADA, observará os seguintes parâmetros: a) será admitido, nas execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, o pagamento do preço não inferior ao da avaliação, com a seguinte escala: I) até R$ 100.000,00 – 3 parcelas de igual valor; II) de R$ 100.001,00 até R$ 500.000,00 – 6 parcelas de igual valor; III) de R$ 500.001,00 até R$ 1.000.000,00 – 12 parcelas de igual valor; IV) acima de R$ 1.000.001,00 parcelamento sob análise do juízo.

OBS.: Em se tratando venda de bens IMÓVEIS, o arrematante deverá efetuar o recolhimento do ITBI, custas da Serventia com a expedição da carta de arrematação e apresentar as certidões negativas, somente após o decurso de prazo para interposição de embargos à execução. E que para o recolhimento do ITBI eles devem comparecer em cartório para tirar cópia do auto de arrematação e da certidão de decurso de prazo para interposição de Embargos à execução (que devem ser autenticados) para depois comparecerem na prefeitura para recolhimento do ITBI.

INTIMAÇÕES: Caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do NCPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado os devedores ELIANE MARCELI GABRIEL MULLER (CPF/MF nº 829.354.599-20), e seu cônjuge indicado na matrícula CLAUDEMAR MULLER (CPF/MF nº 783.950.899-53), ELIANE M. G. MULLER – ME (CNPJ nº 08.316.198/0001-29) e NICO AUTO MECANICA LTDA (CNPJ nº 08.316.198/0001-29), na pessoa de seus representantes legais, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

-Não havendo expediente forense nos dias supra mencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (12/03/2020). Eu,................, Antonio Magno Jacob da Rocha, Leiloeiro Oficial, que digitei e subscrevi.

 

 

 

WESLEY PORFÍRIO BOREL

Juiz de Direito Substituto

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).

Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.

Data da publicação: 05-11-2020 20:05:56 - há 3 anos

Link publicação: https://rochaleiloes.com.br/4555/edital

Leilão relacionado: https://rochaleiloes.com.br/leilao/3513