PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA

COMARCA DE MEDIANEIRA - ESTADO DO PARANÁ

Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro – Medianeira/PR - CEP: 85884-000

 

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000242-15.1999.8.16.0117 (antigo nº 268/1999)

 

A Doutora CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT, MMª Juíza de Direito da Vara Cível e anexos da Comarca de Medianeira, Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado CESAR LUIS MAIER (CPF/MF nº 903.518.949-34), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 13/05/2020 – às 17h30min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 13/05/2020 – às 17h45min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação do bem.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Salão do Júri do Fórum - Av. Pedro Soccol, 1630 - Medianeira/PR.

PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NU 0000242-15.1999.8.16.0117 (antigo nº 268/1999), em que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP (CNPJ/MF nº 78.414.067/0001-60) move em face de CESAR LUIS MAIER, (CPF/MF nº 903.518.949-34) e DIOGENIO JOÃO MAIER (CPF/MF nº 556.926.309-82).

BEM: LOTE RURAL nº 65, do 2º Polígono da Planta do Loteamento da firma Industrial e Agrícola Bento Gonçalves Ltda, situado em Medianeira, com a área de 280.000,00m², confrontando: Ao Norte, através do Rio Ouro Verde com o lote 57 do 3º Polígono, de Dorvalino José da Silva, parte do lote 56 do3º Polígono, de Narcizo Luiz Vanini e parte do lote 60 do 3º Polígono de Ernesto Teixeira; Ao Sul, com uma linha reta de 670,00 metros e rumo SO 90º00’ NE, com o sub-lote 66-A de José Celso Buss; Ao Leste, através do Rio Ouro Verde com parte do lote 56 do 3º Polígono, de propriedade de Narcizo Luiz Vanini e parte do lote 54 do 3º Polígono; e a Oeste através do Rio Ouro Verde com parte do lote 60 do 3º Polígono, de propriedade de Joaquim Modesto dos Santos, com o lote 64 e com parte do lote 65 pertencentes ao 3º Polígono. O imóvel fica localizado na Linha Ouro Verde, neste Município, a aproximadamente 08 Km do centro desta cidade, sendo o acesso feito por estrada pavimentada com pedras irregulares (calçamento) e sem pavimentação, é servido de rede de energia elétrica, e é assim constituído aproximadamente, a saber: 8,50 alqueires mecanizados; 1,50 alqueire mato e reserva; 1,57 alqueire pastagem. Não possui benfeitorias. Matrícula de nº 576 do CRI de Medianeira/PR e cadastrado no INCRA sob o nº 721.131.055.336-7.

DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor proprietário.

AVALIAÇÃO: R$ 1.690.000,00 (um milhão seiscentos e noventa reais), em 06/12/2017 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 657.244,43 (seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), em fevereiro/2019 – devendo ser atualizado em hasta pública.

ÔNUS: (R-19) Hipoteca de 1º Grau, em que é credor Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 3.038,02, em 31/10/2002, conforme AV-26, a hipoteca fica transferida para a União; (R-20) Hipoteca de 2º Grau, em que é credor Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 3.508,00, em 31/10/2002, conforme AV-26, a hipoteca fica transferida para a União; (R-21) Hipoteca de 3º Grau, em que é credor Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 4.828,35, em 31/10/2002, conforme AV-27, a hipoteca fica transferida para a União; (R-22) Hipoteca de 4º Grau, em que é credor Cooperativa de Crédito Rural Três Fronteiras Ltda, no valor de R$ 22.594,78, em 31/10/2002; (R-23) Hipoteca de 5º Grau, em que é credor Cooperativa de Crédito Rural Três Fronteiras Ltda, no valor de R$ 23.665,58 em 31/10/2002; (R-28) Auto de Penhora e Depósito, extraído dos autos de Execução Fiscal de nº 68/2006 desta Vara Cível, em que é credor União Federal – Fazenda Nacional, no valor de R$ 15.185,86, em 03/09/2007. Consta na certidão do Depositário Público: 01) Penhora nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 2006.683-1, da Vara Cível desta Comarca, em que é credor Damião e Damião LTDA.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada: em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; em caso de remição, adjudicação, no período de 10 (dez) dias que antecedem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação e, em caso de pagamento ou parcelamento do débito, a parte interessada deverá pagar 0,5% (meio por cento) sobre o valor da avaliação, a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro. Em todos os casos o pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores CESAR LUIS MAIER, (CPF/MF nº 903.518.949-34) e DIOGENIO JOÃO MAIER (CPF/MF nº 556.926.309-82), e cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Medianeira, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (23/01/2020).

 

 

 

CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT

- Juíza de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).