PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE ORTIGUEIRA

VARA CÍVEL E ANEXOS DE ORTIGUEIRA - PROJUDI

Rua Bem-te-vi, nº 141 - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0000295-68.2005.8.16.0122

 

O Doutor CHRISTIANO CAMARGO, MMº Juiz de Direito da Vara Cível e anexos da Comarca de Ortigueira, Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC., Faz Saber, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem imóvel de propriedade da executada INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANHANGUERA LTDA representado(a) por GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO (CNPJ nº 77.033.793/0001-70), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 15/06/2020 – às 11h10min (Horário de Brasília), por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 17/06/2020 – às 11h10min (Horário de Brasília), para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: financeiro@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000295-68.2005.8.16.0122 (antigo nº 007/2005), em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANHANGUERA LTDA representado(a) por GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO (CNPJ nº 77.033.793/0001-70).

BEM: 01) Uma data de terras com 400,00M2, (quatrocentos metros quadrados), situado no lote n.º 13 da quadra n° 06, do Jardim São Jorge, com as medidas e confrontações constantes na matricula sob n.º 2.268 do CRI desta comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: A depositária Pública, Sra. Maria Aparecida Carneiro Xavier, conforme auto de penhora de seq. 1.6 (fls. 53).

AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 10/07/2018 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 19.626,49 (dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) em 30/07/2019, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R01) Penhora em 26/03/98, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 08/98, em que é credor Fazenda Nacional. R02) Penhora em 07/08/2001, extraído dos autos sob nº 07/96, em que é credor Instituto Nacional do Seguro Social Federal. R03) Penhora em 23/08/2002, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 07/97, em que é credor Fazenda Nacional. R04) Penhora em 23/05/2003, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 04/00, em que é credor Fazenda Pública do Estado do Paraná. R05) Penhora em 06/08/2003, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 13/97, em que é credor Fazenda Pública do Estado do Paraná. R06) Penhora em 10/06/2005, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 04/2005, em que é credor Fazenda Nacional. Valor: R$ 47.108,47 (quarenta e sete mil, cento e oito reais e quarenta e sete centavos). R07) Penhora referente aos presentes autos. Consta na certidão do depositário público: 01) Autos nº 005/05 que move Fazenda Nacional.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente, nos termos do artigo 895 do NCPC.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 1% (um por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. O pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimada a devedora INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANHANGUERA LTDA representado(a) por GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO (CNPJ nº 77.033.793/0001-70), na pessoa representante legal, através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Ortigueira, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (07/05/2020).

 

 

 

CHRISTIANO CAMARGO

- Juiz de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).