PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Willy Barth, nº 181 – São Miguel do Iguaçu/PR – CEP: 85.877-000 – Fone: (45) 3565-2131

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0001614-23.2006.8.16.0159 (antigo nº 286/2006)

 

O Doutor MÁRCIO DE LIMA, MMº. Juiz de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, na Forma da LEI, ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeira e segunda praça o bem imóvel de propriedade do executado MAURICIO NESTOR SCHOSSLER (CPF/MF nº 060.393.599-00) e sua cônjuge (indicada nos autos) MARIA SCHOSSLER (CPF/MF não informado), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 19/02/2020 – às 16h00min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 19/02/2020 – às 16h15min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Fórum da Comarca de São Miguel do Iguaçu, em local de costume.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0001614-23.2006.8.16.0159 (antigo nº 286/2006), em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CNPJ nº 00.394.460/0001-41), move em face de MAURICIO NESTOR SCHOSSLER (CPF/MF nº 060.393.599-00).

BEM: 01) Área de Terras Rurais, situado na Gleba Passo Cue, neste município e comarca, com área de 54.761,00 m² (cinquenta e quatro mil e setecentos e sessenta e um metros quadrados). O referido imóvel possui topografia plana, conservação de solo por micro bacia, terras de excelente qualidade, sendo que o total da área e terra mecanizada própria para lavoura; está distante da sede deste município em aproximadamente 20 km, situa-se No Distrito de Santa Cruz do Ocoy, neste município e Comarca, tendo seu acesso feito em parte por estrada de asfaltada e parte por estrada com pedras irregular. Matricula nº 7.294, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca e INCRA sob nº 721.174.022.330. Avaliado em R$ 339.450,00 (trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais); 02) Área de Terras Rurais, situado na Gleba Passo Cue na Região denominada Saquarema, neste município e comarca, com área de 16.673,00 m² (dezesseis mil e seiscentos e setenta e três metros quadrados). O referido imóvel possui topografia plana, conservação de solo por micro bacia, terras de excelente qualidade, sendo que o total da área e terra mecanizada própria para lavoura; está distante da sede deste município em aproximadamente 20 km, situa-se no Distrito de Santa Cruz do Ocoy, neste município e Comarca, tendo seu acesso feito em parte por estrada de asfaltada e parte por estrada com pedras irregular. Matricula nº 8.921, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca. Avaliado em R$ 103.350,00 (cento e três mil e trezentos e cinquenta reais).

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 442.800,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais), em 26/06/2019 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 489.164,31 (quatrocentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), em 31/01/2019 - passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Matrícula nº 7.294 - R05) Hipoteca em 1º Grau em 30/11/1995, em que é credor: União. Valor: 83.414,35 (oitenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). R07) Hipoteca em 2º Grau em 02/05/1997, em que é credor: Sicooper Fronteiras. Valor: 18.000,00 (dezoito mil reais). R11) Penhora referente aos presentes autos. R08) Penhora em 18/07/2013 e 17/07/2014, extraído dos autos de Execução de Sentença NU 1613-38.2006.8.16.0159, desta Comarca, em que é credor: União. Matrícula nº 8.921 – R02) Hipoteca em 1º Grau em 02/05/1997, em que é credor: Sicooper Fronteiras. Valor: 18.000,00 (dezoito mil reais). R03) Penhora referente aos presentes autos. Nada consta na certidão do depositário público.

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Transação, depois de designada arrematação, publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor. Na hipótese de acordo ou remição após a arrematação, o leiloeiro fará jus à comissão integral (5%).

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor MAURICIO NESTOR SCHOSSLER (CPF/MF nº 060.393.599-00) e sua cônjuge (indicada nos autos) MARIA SCHOSSLER (CPF/MF não informado), através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (22/11/2019).

 

 

JAIR LOURENÇO DE SOUZA

Escrivão

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).