PODER JUDICIÁRIO

CARTÓRIO DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - ESTADO DO PARANÁ

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA – 45 dias

Autos NU 0003377-30.2011.8.16.0112 – PROJUDI

A DOUTORA JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES, MMª JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, pelo presente faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA o bem de propriedade do executado LUIGUI – RECURSOS HUMANOS - LTDA (CNPJ nº 02.506.846/0001-23), na forma da Lei, a seguir transcrito:

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL - NU 0003377-30.2011.8.16.0112, em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN (CNPJ nº 00.394.460/0001-41), move em face de LUIGUI – RECURSOS HUMANOS - LTDA (CNPJ nº 02.506.846/0001-23).

BENS: 01) Os direitos de 01 (um) veículo, marca/modelo Imp/Chevrolet Trafic, renavam 609.455.680, chassi 8A1TA13ZZMS001051, de placas ADQ-9638, ano de fabricação/modelo 1991/1991, diesel, cor branca, micro ônibus, pneus gastos, avarias na pintura, diversos pontos de ferrugem, sem funcionamento, parte da frente danificada, parte interna forro das portas e bancos danificados/rasgados, faróis dianteiros quebrados, no geral em péssimo estado de conservação – avaliado em R$ 5.000,00 – Consta Alienação Fiduciária em favor de Sicredi Aliança PR/SP; 02) Os direitos de 01 (um) veículo, marca/modelo Imp/Kia Besta SV, renavam 622.588.540, chassi KNHTP7352RS325624, de placas BOY-9296, ano de fabricação/modelo 1994/1994, diesel, cor azul, micro ônibus, pneus em péssimo estado, vidros danificados, borracha das portas danificadas, piscas dianteiro e traseiro danificado, vidro dianteiro quebrado, forro das portas e bancos danificados, sem funcionamento, no geral em péssimo estado de conservação – avaliado em R$ 4.000,00 – Consta Alienação Fiduciária em favor de Sicredi Aliança PR/SP.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 13/08/2019, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DA VENDA: Fixado como preço para venda direta, o valor mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.   

VALOR DO DÉBITO: Divida + custas = R$ 29.078,60 (vinte e nove mil, setenta e oito reais e sessenta centavos), em junho/2020.

ÔNUS: Débitos conforme extrato do Detran/PR: Veículo de placas ADQ-9638 – Seguro Obrigatório DPVAT anterior e de 2019, no total de R$ 202,72; Taxa de licenciamento anterior e de 2019, no total de R$ 432,50 e 01 (uma) multa obrigatória, no valor de R$ 574,62 – totalizando os débitos em R$ 1.209,84 (um mil e duzentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) e Veículo de placas BOY-9296: IPVA/2014, no valor de R$ 150,52, Seguro obrigatório DPVAT anterior e de 2019, no total de R$ 202,72 e taxa de licenciamento anterior e de 2019, no total de R$ 432,50 – totalizando os débitos em R$ 785,74 (setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), consulta realizada através do link: http://www.detran.pr.gov.br/servico/extratodebito. Penhoras conforme depositário público e Ofício de seq. 60.1: 1) Execução Fiscal de nº 70/2009, em que é credor A União; 2) Execução Fiscal de nº 1751/2011, em que é credor Município de Marechal Cândido Rondon/PR; 3) Execução Fiscal de NU 0001845-21.2011, em que é credor A União; 4) Execução Fiscal de NU 0001087-81.2007.8.16.0112; 5) NU 0003546-85.2009.8.16.0112; 6) NU 0005775-42.2014.8.16.0112; 7) NU 0001751-73.2011.8.16.0112; 8) nº 2657/2010; 9) nº 139/2007 e 10) 173/2008, todos da Vara Cível e anexos desta comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor, na pessoa de seu representante legal Sr. Luis Carlos Mendes Rissato, conforme termo de penhora de seq. 30.2.

OBSERVAÇÃO: O pagamento deverá ser feito à vista, salvo se o exequente consentir em receber de maneira diversa, caso em que deverá comunicar nos autos.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: 5% do valor da alienação, a qual será suportada pelo adquirente.

Obs.: Estabelecido até às 18h00min do dia 07/09/2020 para entrega das propostas que deverão encaminhar e-mail contendo a identificação do proponente. As propostas serão acostadas nos autos através do sistema Projudi. Propostas e eventuais dúvidas entrar em contato através do e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br e pelo telefone (41) 3077-8880.

Marechal Cândido Rondon, aos vinte e três  dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte – (23/07/2020).

 

 

 

JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Juíza de Direito

 

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).