PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU  0010860-47.2003.8.16.0030

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem móvel de propriedade do devedor ESPOLIO DE MIRIAM OSMAN BARAKAT (CPF/MF nº 739.145.929-15), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 19/02/2020 às 12h30min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 19/02/2020 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 90.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0010860-47.2003.8.16.0030, em que FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (CNPJ Não Cadastrado) move em face de ESPOLIO DE MIRIAM OSMAN BARAKAT (CPF/MF nº 739.145.929-15).

BEM: IMÓVEL: Apartamento de nº 601, localizado no 6º Pavimento. Imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 1082, no Edifício denominado “EDIFICIO ARPOADOR”, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu – Paraná. Quadrante 10, quadricula 1, setor 45, quadra 07, lote 0140, economia 011. DEPENDENCIAS: Dois dormitórios. Uma Suíte e sacada. Um banheiro social. Circulação intima. Sala de estar e jantar conjugadas com acesso a sacada. Sala de estar intimo com acesso a sacada. Copa/cozinha. Área de serviço. Quarto e Bwc de empregada. Duas vagas de garagem. Edificação em estrutura de concreto e alvenarias de tijolos cerâmicos com paramento em reboco e pastilhas externamente e massa corrida e pintura em Pva internamente. Hall de entra com pisos em granito, pintura texturizada. Janelas e portas em alumínio anodizados e vidros translúcidos e fume. Um salão de festa com cozinha de apoio, dois banheiros. Parte externa com: Sala de jogos, sauna com banheiro. Quadra Poliesportiva. Um salão de festas com churrasqueira com cozinha de apoio e dois banheiros. Garagem no térreo e subsolo com piso cimento alisado. Dois elevadores sendo um social e outro de serviços. Escada de acesso aos pavimentos superiores em concreto armado revestida em ardósia e corrimão em alumínio com portas corta fogo. Apartamento com: Pisos cerâmicos e carpet. Portas de madeira e ferragens de boa qualidade. Janelas em alumínio anodizados com vidros tipo translúcidos. Sacada com guarda corpo em alvenaria piso cerâmico e forro em madeira. Acabamento em gesso. Banheiros, cozinha e área de serviços com azulejos do piso ao teto. Sistema elétrico e hidráulico sanitário, compatível com o fim a que se destina. Matrícula de nº 43133 do Registro Imobiliário local, 1ª Circunscrição.

 DEPOSITÁRIO FIEL: A executada.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), em 15/02/2019. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP), conforme despacho seq. 90.1.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.385,39 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) em 18/07/2019 - passível de atualização em hasta pública.  

ÔNUS: R03) Penhora referente aos presentes autos. Nada consta na certidão do depositário público.

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a devedora ESPOLIO DE MIRIAM OSMAN BARAKAT (CPF/MF nº 739.145.929-15), na pessoa representante legal, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores.

- Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

- A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove – 31/10/2019.

 

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).