EDITAL PUBLICADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL DE CURITIBA - PROJUDI

2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA

Av. Cândido de Abreu, 535 – 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NO SITE DO LEILOEIRO WWW.ROCHALEILOES.COM.BR, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0027124-22.2009.8.16.0001 (antigo n° 1101/2009)

A Doutora DANIELLE MARIA BUSATO SACHET, MMª. Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade dos executados DONATO D’ HIPOLITO (CPF/MF nº 538.413.608-15) e NEUZA MARIA D’ HIPOLITO (CPF/MF nº 163.398.000-68), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 13/07/2018 às 11h00min, por valor igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 16/07/2018 às 11h00min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rocha Leilões - Rua Alferes Poli, 311, Sala 02-A, Curitiba/PR. INFORMAÇÕES: site www.rochaleiloes.com.br ou pelo fone (41) 3077-8880.

PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NU 0027124-22.2009.8.16.0001 (antigo nº 1101/2009), em que CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ nº 33.754.482/0001-24), move em face de DONATO D’ HIPOLITO (CPF/MF nº 538.413.608-15) e NEUZA MARIA D’ HIPOLITO (CPF/MF nº 163.398.000-68) e como terceiro interessado o Município de Curitiba/PR (CNPJ nº 76.417.005/0001-86).

BEM: a) Lote de terreno nº 13/14-B da quadra nº 03 da planta Jardim Querência, sito à Rua Da Peroba, nº 025, na Barreirinha nesta Capital, medindo 17,50 m. de frente para a Rua do Cedro, por 31,00 m. de fundos em ambos os lados, com área total de 542,50 m²; contendo uma residência em alvenaria com dois pavimentos, bom padrão construtivo, em bom estado de conservação, e com as demais características constantes na Matrícula nº 60.163 da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba; Indicação Fiscal nº 92.208.036.000-4.

DEPOSITÁRIO FIEL: O depositário público desta comarca, conforme termo de penhora de seq. 1.7.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), em 17/10/2016, devendo ser atualizada em hasta pública pelo índice oficial do TJ/PR.

VALOR DO DÉBITO: R$ 1.856.683,44 (um milhão e oitocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em 16/06/2016, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: (R-03) Hipoteca: em primeira e especial hipoteca, em que é credor Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-Previ, em 18/07/1991; (R-04) Arresto, nos autos de Execução Fiscal de nº 42.261/2000, em que é credor Município de Curitiba/PR, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR; (R-05) Arresto, nos autos de Execução Fiscal de nº 85.510/2009, em que é credor Município de Curitiba/PR, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR, em 18/11/2009, no valor de R$ 1.413,91; (R-06) Arresto, nos autos de Execução Fiscal de nº 31.510/0098, em que é credor Município de Curitiba/PR, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Capital; (R-08) Arresto, nos autos de Execução Fiscal de nº 0027151-59.2010.8.16.0004, da 2ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca, no valor de R$ 3.809,35; Débitos Tributários inscritos em dívida ativa (seq. 97.1): no valor de R$ 52.460,73 e Débitos Tributários relativos ao exercício fiscal de 2016: no valor de R$ 2.007,14.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) da quantia do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% (dois por cento) da importância pela qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo credor.

Observação: As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O interessado em adquirir o parcelamento somente para bens imóveis, poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do artigo 895 do NCPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores DONATO D’ HIPOLITO (CPF/MF nº 538.413.608-15) e NEUZA MARIA D’ HIPOLITO (CPF/MF nº 163.398.000-68), e cônjuges se casados forem, bem como o terceiro interessado o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR (CNPJ nº 76.417.005/0001-86), na pessoa de seu representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito - (19/06/2018).

Antonio Magno Jacob da Rocha

Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/20-L

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).