PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA – PROJUDI

Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587 - Centro – Nova Esperança/PR - CEP: 87600-000

Fone: (44) 3209-8450 – e-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NO SITE DO LEILOEIRO WWW.ROCHALEILOES.COM.BR, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0004291-34.2015.8.16.0119

 

O Doutor RODRIGO BRUM LOPES, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem imóvel de propriedade do executado E.H.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 02.800.245/0001-29), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 04/02/2020 – às 13h00min, não será admitido valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 04/02/2020 – às 14h30min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, conforme Portarias deste juízo.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587, Fórum, Centro. Tel. (44) 3252-4042 - em local de costume.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL DE NU 0004291-34.2015.8.16.0119, em que MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR (CNPJ nº 75.730.994/0001-09) move em face de E.H.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 02.800.245/0001-29).

BEM: 1) DATA DE TERRAS sob nº 25, da quadra nº 18, com a área de 360,00 metros quadrados, situada no Parque Cidade Alta, desta cidade e sede da Comarca de Nova Esperança, não contendo benfeitorias. Imóvel com péssima localização, perto do trevo de acesso a Paranavaí, o bairro constituído por ruas de terras, que dificultam o acesso ao lote, devido a situação precária das ruas, com as demais medidas e confrontações constantes na Matrícula de nº 13.162 do CRI desta Comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: A Depositária Pública desta Comarca, a Sra. Maria Izabel Fratini de Oliveira, conforme consta no Auto de Penhora de seq. 52.1.

AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme despacho de seq. 125.1 e 95.1, passível de atualização em hasta pública (avaliação na seq. 115.1).

VALOR DO DÉBITO: R$ 1.683,16 (um mil e seiscentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), em 19/08/2019, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Débitos conforme Matrícula: R-02) Arresto, extraído dos autos de Execução Fiscal de NU 0003828-78.2011.8.16.0119, em que é exequente Município de Nova Esperança/PR, desta comarca, no valor da execução em R$ 15.242,06; R-03) Arresto, extraído dos autos de Execução Fiscal de NU 0004728-75.2015.8.16.0119, em que é exequente Município de Nova Esperança/PR, desta comarca, no valor da execução em R$ 1.139,73; R-04) Penhora, extraída dos autos de NU 0004702-77.2015.8.16.0119 de Execução Fiscal, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, desta comarca, no valor da execução em R$ 1.280,13; R-05) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004705-32.2015.8.16.0119 desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.596,18; R-06) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004715-76.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.053,98; R-07) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004716-61.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.115,41; R-08) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004719-16.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$  1.053,98; R-09) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004726-08.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.074,00; R-10) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004720-98.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.142,94; R-11) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004291-34.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.052,17; R-12) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004292-19.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.212,41; R-13) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004702-77.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.280,13; R-14) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004712-24.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.287,41; R-15) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004727-90.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 878,42; R-16) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004728-75.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.139,73; R-17) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004725-23.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.074,00; R-18) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004710-54.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.596,18; R-19) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0004724-38.2015.8.16.0119, desta comarca, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, no valor da execução em R$ 1.053,98; Penhoras constantes na certidão do Depositário Público de seq. 135.1: Processos de Execução Fiscal, em que é credor Município de Nova Esperança/PR, nos autos de NU 4728- 75.2015.8.16.0119, NU 4702- 77.2015.8.16.0119; NU 4705- 32.2015.8.16.0119, NU 4715- 76.2015.8.16.0119, NU 4716- 61.2015.8.16.0119, NU 4719- 16.2015.8.16.0119, NU 4720- 98.2015.8.16.0119, NU 4726- 08.2015.8.16.0119, NU 4726- 08.2015.8.16.0119, NU 4291- 19.2015.8.16.0119, NU 4712.24.2015.8.16.0119, NU 4725- 23.2015.8.16.0119, NU 4727- 90.2015.8.16.0119, NU 4724.38.2015.8.16.0119, NU 4710.54.2015.8.16.0119 e NU 4712- 24.2018.8.16.0119 – todos da Vara Cível e anexos desta comarca.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada em: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. Conforme despacho de seq. 107.1.

OBSERVAÇÃO: O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo.

INFORMAÇÕES: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, que no mínimo deverá conter pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o pagamento do saldo restante no prazo máximo de 30 (trinta) meses, esclarecendo a forma de pagamento, forma de correção, datas de pagamento, bem como informando a caução idônea a garantir o pagamento. A proposta deverá ser entregue ao Leiloeiro até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo por valor não considerado vil. A proposta deverá conter a ciência do proponente a respeito da incidência de multa percentual de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, bem como da possibilidade de resolução da arrematação, a pedido do exequente. A apresentação da proposta não suspende a realização do leilão.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado E.H.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 02.800.245/0001-29), na pessoa de seu representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;  Dado e passado nesta Cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e dezenove – (21/10/2019).

 

 

 

RODRIGO BRUM LOPES

- Juiz de Direito -       

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).