PODER JUDICIÁRIO – JUÍZO DE DIREITO

COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL – PARANÁ

COMPETÊNCIA DELEGADA RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI

Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000

Fone: (41) 3652-8447

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0002415-91.2014.8.16.0147

 

Pelo presente, a Excelentíssimo Doutor MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO, MMº. Juiz de Direito da Competência Delegada da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, na forma da lei, etc...

Faz Saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeiro e segundo leilão o bem de propriedade da executada GASTRESSER (CNPJ nº 04.295.635/0001-14), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 08/11/2019 – às 11h30min (Horário de Brasília), por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 11/11/2019 – às 11h30min (Horário de Brasília), para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação do bem, na forma do artigo 891 do CPC.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rocha Leilões - Rua Alferes Poli, nº 311, Sala 02A, Curitiba/PR, informações através do fone (41) 3077-8880.

OBSERVAÇÕES: Publicação e prazos do edital, Art. 887 do CPC: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sitio designado pelo Juízo da execução, sendo esse: www.rochaleiloes.com.br e conterá descrições detalhadas e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0002415-91.2014.8.16.0147, em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de GASTRESSER (CNPJ nº 04.295.635/0001-14).

BEM: 01 (Um) Caminhão marca/modelo VW/9.150 E DELIVERY, ano/FAB mod. 2011/2011, placa AUG-7476, Chassi 9533A62PXBR147332 RENAVAM 0033.862932-7, cor verde, combustível DIESEL. O referido caminhão encontra-se equipado com 06 (seis) pneus novos, 01 (um) estepe em bom estado de conservação o qual está adaptado com carroceria baixa de madeira e em bom estado de conservação e bom funcionamento.

DEPOSITÁRIO FIEL: O representante legal da executada Sr. Roger de Jesus Stresser, conforme auto de penhora seq. 12.1.

AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 19/06/2017, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 63.504,17 (sessenta e três mil, quinhentos e quatro reais e dezessete centavos) em 13/03/2018, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Débitos junto ao Detran/PR: IPVA no valor de R$ 4.600,47 – Taxa de Licenciamento no valor de R$ 86,50 – Perfazendo um total de R$ 4.686,97 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme consulta realizada através do link: http://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso.

LEILOEIRO OFICIAL: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC65. Conforme Portaria 01/2016.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC).

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado a executada GASTRESSER (CNPJ nº 04.295.635/0001-14), na pessoa representante legal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 881 do CPC.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove – (17/10/2019).

 

 

 

MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).