PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MAMBORÊ

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ – PROJUDI

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

NU 0000020-43.2000.8.16.0107 (antigo nº 619/2000) - PROJUDI

 

A Doutora AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS, MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mamborê – Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem imóvel de propriedade da executada DIVA JOSEFA PAZI GARTNER (CPF/MF nº 232.879.003-82), nessa forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 14/11/2019, às 14h15min (Horário de Brasília), por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 21/11/2019, às 14h15min (Horário de Brasília), a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder à habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: administrativo@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000020-43.2000.8.16.0107 (antigo nº 619/2000), em que MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR (CNPJ nº 75.368.928/0001-22) move em face de DIVA JOSEFA PAZI GARTNER (CPF/MF nº 232.879.003-82).

VALOR DO DÉBITO: R$ 18.159,10 (dezoito mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos), em 24/07/2019, passível de atualização em hasta pública.

BEM: Data de terras nº 02, quadra nº 02, com a área de 900,00 metros quadrados, confrontando: 20,00 metros de frente para Avenida Paulino Ferreira Messias; 45,00 metros de fundos laterais, de um lado com o arroio Mamborê e de outro com a data n. 04; 20,00 metros nos fundos com a data n. 01, havendo muro a frente, e asfalto, não há benfeitoria, conforme descrição na matricula n. 41.431 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis do município e Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná.

AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 28/07/2019, passível de atualização em hasta pública.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

ÔNUS: R1) Penhora referente aos presentes autos. R2) Penhora em 10/10/2018, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0001449-25.2012.8.16.0107, da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Mamborê. R3) Penhora em 15/10/2018, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0001415-79.2014.8.16.0107, da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Mamborê. Nada consta na Certidão do Depositário Público.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente, nos termos do artigo 895 do NCPC.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC de 2015.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÃO: Caso não sejam encontrados para intimação pessoal (nos termos do art. 889 do CPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado a devedora DIVA JOSEFA PAZI GARTNER (CPF/MF nº 232.879.003-82), e cônjuge se casada for, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 826 do CPC.

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); A (s) hasta (s) somente será (ao) suspensa (s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (07/10/2019).

 

 

AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS

Juíza de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).