PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE REBOUÇAS

VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI

Rua Germano Veiga, s/nº – Rebouças/PR – CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000892-25.2015.8.16.0142

 

O Doutor JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON, MMº. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rebouças, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação primeira e segunda praça o bem de propriedade de JOSÉ ANTONIO AFONSO DE ANDRADE (CPF/MF nº 372.155.409-44) e LUCIA KOJATEK DE ANDRADE (CPF/MF nº 001.058.739-00), representante legal da empresa executada, nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 12/11/2019 às 17h00min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 12/11/2019 às 17h15min, por preço de quem mais der desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: No átrio do Fórum – em local de costume, à Rua Germano Veiga, s/nº, Rebouças.

OBSERVAÇÕES: O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.rochaleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, §2º do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0000892-25.2015.8.16.0142 (oriunda dos autos de NU 0008249-58.2011.8.16.0025 - Execução de Título Extrajudicial - 1ª Vara Cível de Araucária/PR), em que COMPANHIA ULTRAGAZ S A (CNPJ nº 61.602.199/0001-12) move em face de DAVILSON JOSÉ DE ANDRADE – ME (CNPJ nº 06.244.601/0002-07), JOSÉ ANTONIO AFONSO DE ANDRADE (CPF/MF nº 372.155.409-44) e LUCIA KOJATEK DE ANDRADE (CPF/MF nº 001.058.739-00).

 

BEM: 01) Um lote de terreno urbano, com a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado a rua Francisco Perussolo, distante 26,00m da Rua Rui Barbosa, tendo como benfeitorias dois barracões um com 90 metros aproximadamente, e outro com 120,00m², com medidas e confrontações constantes na Matrícula nº 4.819 do Registro de Imóveis desta Comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04/06/2019, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 123.186,01 (cento e vinte e três mil cento e oitenta e seis reais e um centavo), em 25/08/2019, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R06) Penhora referente aos presentes autos.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço: a) Em caso de arrematação será pago pelo arrematante o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) Em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; c) Em caso de remição, acordo, ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, devidos pelo executado em caso de pagamento e remição, e rateado entre as partes em caso de acordo, conforme despacho de seq. 68.1 e Portaria de nº 25/2009 deste juízo.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores DAVILSON JOSÉ DE ANDRADE – ME (CNPJ nº 06.244.601/0002-07), na pessoa representante legal, JOSÉ ANTONIO AFONSO DE ANDRADE (CPF/MF nº 372.155.409-44) e LUCIA KOJATEK DE ANDRADE (CPF/MF nº 001.058.739-00), casados entre si, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Rebouças, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove - (30/09/2019).

 

 

 

JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON

Juiz de Direito

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).