PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE REBOUÇAS

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI

Rua Germano Veiga, s/nº – Rebouças/PR – CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000145-32.2002.8.16.0142

 

O Doutor JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON, MMº. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rebouças, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação primeira e segunda praça o bem de propriedade de AFONSO PAULO CABRAL (CPF/MF nº 150.860.899-72), representante legal da empresa executada, nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 18/05/2020 às 14h30min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 25/05/2020 às 14h30min, por preço de quem mais der desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000145-32.2002.8.16.0142 (antigo nº 342/2002), em que ESTADO DO PARANÁ (CNPJ nº 76.416.940/0001-28) move em face de MADEIREIRA JAFBRAL LTDA - ME (CNPJ nº 82.645.193/0001-00).

 

BEM: 01) Um lote de terreno urbano, com a área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), com medidas e confrontações constantes na Matrícula nº 1.258 do Registro de Imóveis desta Comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, na pessoa representante legal AFONSO PAULO CABRAL, conforme termo de penhora de seq. 1.3 (fls. 12).

AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04/10/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 35.136,51 (trinta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), em 29/05/2019, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R02) Penhora referente aos presentes autos. R03) Penhora em 16/07/2002, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 021/02, Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Fazenda Pública do estado do Paraná. Valor: R$ 2.733,57 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). R04) Penhora em 10/03/2003, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0000091-66.2002.8.16.0142 (369/2002), Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Fazenda Pública do estado do Paraná. Valor: R$ 1.823,64 (um mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). Consta na certidão do depositário público: 01) Execução Fiscal, autos nº 0000514-45.2010.8.16.0142 (514/2010), Vara da Fazenda Pública, sendo exequente Estado do Paraná.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço: a) Em caso de arrematação será pago pelo arrematante o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) Em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; c) Em caso de remição, acordo, ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, devidos pelo executado em caso de pagamento e remição, e rateado entre as partes em caso de acordo, conforme despacho de seq. 68.1 e Portaria de nº 25/2009 deste juízo.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor MADEIREIRA JAFBRAL LTDA - ME (CNPJ nº 82.645.193/0001-00), na pessoa representante legal e proprietário do imóvel (conforme matrícula) AFONSO PAULO CABRAL (CPF/MF nº 150.860.899-72), através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Rebouças, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte - (30/03/2020).

 

 

 

JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON

Juiz de Direito

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).