PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI

Rua Tenente Camargo, nº 2112 – Francisco Beltrão/PR, Fone: (46) 3520-0001

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0007299-74.2008.8.16.0083

 

O Doutor IVAN BUATIM, MMº Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR, na forma da lei, ETC, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeiro e segundo leilão o bem de propriedade do devedor (conforme consta na matrícula) WILSON PENSO (CPF/MF nº 762.017.249-15), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 07/10/2019 – às 10h00min (Horário de Brasília), por valor não inferior ao valor da avaliação, conforme despacho de seq. 125.1.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 14/10/2019 – às 10h00min (Horário de Brasília), sendo considerado – via de regra - preço vil aquele inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação, conforme despacho de seq. 125.1.

OBS.: O Leilão terá início às 10h00min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 3 (três) minutos.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: financeiro@rochaleiloes.com.br e administrativo@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0007299-74.2008.8.16.0083 (antigo nº 287/2008), movida por MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR, (CNPJ nº 77.816.510/0001-66), em face de WILSON PENSO (CPF/MF nº 762.017.249-15).

BEM: Lote urbano nº 32, situado na quadra nº 362 do Patrimônio de Francisco Beltrão, da 4ª Parte, 1ª Secção, Colônia Missões, 1ª Circunscrição, com área superficial de 288,99m², sem benfeitorias, cujos limites, divisas e confrontações constantes na Matrícula de nº 2.040 - do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, conforme termo de penhora de seq. 1.4.

AVALIAÇÃO: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), em 06/12/2018 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 47.504,12 (quarenta e sete mil e quinhentos e quatro reais e doze centavos), em 05/02/2019 - passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Matrícula de nº 2040: AV-19) Indisponibilidade de bem, referente ao processo de nº 160/93 de Cautelar de Arrolamento de Bens, da 1ª Vara Cível desta Comarca, em favor de Terezinha Vargas; R-20) Penhora, extraída dos autos de Execução de nº 358/97 da 1ª Vara Cível desta comarca, em que é credor Sadi José de Marco; R-22) Penhora, extraído dos autos de Execução nº 262/98 da 1ª Vara cível desta comarca, em que é credor Alberto José Giaretta; R-23) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de nº 82/99 da 1ª Vara Cível desta comarca, em que é credor Município de Francisco Beltrão/PR; R-24) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de nº 136/2000 da 1ª Vara Cível desta comarca, em que é credor Município de Francisco Beltrão/PR; R-25) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de nº 2001.70.07.001108-0, em que é credor Fazenda Nacional, da Vara Federal desta comarca; R-26) Penhora, extraída dos autos de nº 2001.70.07001902-8, em que é credor Fazenda Nacional da Vara Única da Justiça Federal desta comarca; R-27) Penhora, extraída dos autos de Carta Precatória de nº 191/2002 (oriunda dos autos de nº 23/1999 de Ressarcimento de Danos da Comarca de Toledo/PR ), em que é credor Itaú Seguros S/A da 2ª Vara Cível desta comarca; R-28) Penhora, extraída dos autos de nº 2003.70.07.002042-8 da Vara Única da Justiça Federal desta comarca, em que é credor Fazenda Nacional; R-30) Penhora, extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 571/2007, em que é credor Julio Cezar Varnier da 2ª Vara Cível desta comarca; AV-31) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de nº 294/2008, em que é credor Município de Francisco Beltrão/PR da 2ª Vara Cível desta comarca; AV-32) Penhora, extraída dos autos de Monitória de nº 649/2007, em que é credor Anhambi Alimentos Ltda da 2ª Vara Cível desta comarca; AV-33) Penhora, extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial de NU 0006117-87.2007.8.16.0083, em que é credor Anhambi Alimentos Ltda da 1ª Vara Cível desta comarca; AV-34) Penhora, extraída dos autos de NU 0005688-13.2013.8.16.0083 da 1ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor Sadi José de Marco, para garantia do valor de R$ 50.325,23 em março/2016; AV-35) Penhora, extraída dos autos Cumprimento de Sentença de NU 0006582-62.2008.8.16.0083, em que é credor Terezinha Vargas da 1ª Vara Cível desta comarca; AV-36) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0007299-74.2008.8.16.0083, em que é credor Município de Francisco Beltrão/PR, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, com valor da causa de R$ 15.200,00 em 07/2018.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – Em se tratando de arrematação, corresponderão a 2,5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Transação depois de designadas arrematações publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação 1% do valor da adjudicação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações (somente para bens imóveis), poderá apresentar por escrito, na forma do Art. 895 do NCPC.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor WILSON PENSO (CPF/MF nº 762.017.249-15), e cônjuge se casado for, através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (29/08/2019).

 

 

 

IVAN BUATIM

- Juiz de Direito Substituto -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).