PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE TEIXEIRA SOARES

COMPETÊNCIA DELEGADA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI

Rua XV de Novembro, nº 228 – Teixeira Soares/PR - Fone: (42) 3460-1266

__________________________________________________________________________________________________________________

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA – 180 (cento e oitenta dias)

Autos NU 0000082-38.2002.8.16.0164 – PROJUDI

 

O Doutor JONATHAN CHEONG, MMº Juiz de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca de Teixeira Soares – Estado do Paraná, pelo presente faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA o bem de propriedade do executado SERRARIA SÃO DOMINGOS LTDA (CNPJ nº 78.401.486/0001-67), na forma da Lei, a seguir transcrito:

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000082-38.2002.8.16.0164

(antigo nº 22/2002), em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de SERRARIA SÃO DOMINGOS LTDA (CNPJ nº 78.401.486/0001-67).

BEM: 1) 01 (um) terreno rural de capoeira e mata, com área de 6,0 (seis) há, situado no lugar denominado BOA VISTA, neste município, sem benfeitorias, sendo o acesso ao imóvel pela estrada principal que liga Teixeira Soares a localidade de Rio da Areia de Cima (sentido gruta/recanto Celso Colesel), aproximadamente 1 km desta cidade, adentrando à esquerda próximo ao imóvel do Sr. Anselmo Mumbach. Ainda, o imóvel possui características do Grupo B – Classe VI da Seab/Deral* possuindo cobertura vegetal tipo carrascal e árvores as parsas e pinus e eucalipto, porém sem valor comercial por não se tratar de um reflorestamento cultivado. Imóvel com nascente de água, sendo seu acesso e divisa por um pequeno córrego, possuindo também acesso à rede energia elétrica rural, porém sem ponto de luz na propriedade. O Imóvel é cortado por uma pequena estrada rural que dá acesso à outras propriedades ao fundo, demais medidas e confrontações constantes na Matrícula de nº 3.307 do CRI desta Comarca e registrado no INCRA sob o nº 709.077.026.590.

AVALIAÇÃO: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), em 05/04/2018, passível de atualização em venda.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, na pessoa de seu representante legal.

VALOR DO DÉBITO: R$ 59.812,87 (cinquenta e nove mil e oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos) + R$ 50.582,13 (cinquenta mil e quinhentos e oitenta e dois reais e treze centavos), referente ao processo em apenso NU 0000083-23.2002.8.16.0164, ambos valores em 27/08/2019, passível de atualização no ato da venda.

VALOR DA VENDA: Preço mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação.

OBSERVAÇÃO: Em caso de venda, os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos.

ÔNUS: Conforme Ofício de seq. 20.1: a) R/03/MAT-3.307: Garantia de HIPOTECA DE 1º (PRIMEIRO) GRAU, em favor de BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ/MF: 00.000.000/0182-10, Agencia de Irati-PR, de um crédito até o limite no valor de R$ 7.995,59, com vencimento final para 10/09/2000. b) R/04/MAT-3.307: REGISTRO DE PENHORA, sendo Exequente: O BANCO DO BRASIL S/A e Executador: OILSON RONALDO GUBERT, no valor de R$ 26.305,40, Autos nº 10/2000 de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. c) R/05/MAT-3.307: REGISTRO DE PENHORA (sob 50% do imóvel), sendo Exequente: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e Executador: OILSON RONALDO GUBERT, Autos nº 011/2003 de Ação de Execução Fiscal., no valor de R$ 578,10 (quinhentos e setenta e oito reais e dez centavos).

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

A comissão será a seguinte: os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da alienação – tal como o preço, correspondentes a 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

INTIMAÇÃO: Fica devidamente intimado o devedor SERRARIA SÃO DOMINGOS LTDA (CNPJ nº 78.401.486/0001-67), na pessoa de seu representante legal, bem como os demais interessados das designações supra. Caso os credores hipotecários (caso de bem imóvel) não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

Obs.: Estabelecido até às 18h00min do dia 28/02/2020 para entrega das propostas que deverão vir em envelopes lacrados contendo a identificação do proponente. A abertura dos envelopes será realizada no Fórum de Teixeira Soares/PR. Eventuais dúvidas entrar em contato através do e-mail: financeiro@rochaleiloes.com.br/administrativo@rochaleiloes.com.br ou através do Fone: (41) 3077-8880.

Dado e passado nesta Cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove – (29/08/2019).

 

 

 

JONATHAN CHEONG

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).