PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE TIBAGI

VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI

Rua Frei Gaudêncio, nº 469 – Tibagi/PR – CEP: 84.300-000 (Fone: 42.3275-1161)

 

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO - PROJUDI

AUTOS NU – 0002098-90.2015.8.16.0169

 

O Doutor JOÃO BATISTA SPANIER NETO, MMº Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Tibagi - Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC...

FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeiro e segundo leilão o bem de propriedade do executado SUL EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA (CNPJ nº 68.821.677/0001-24), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 22/10/2019, às 12h45min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 22/10/2019, às 13h00min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem (Portaria de nº 19/2009 – item 16.2, A).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Átrio do Fórum desta Cidade e Comarca - Em local de costume.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0002098-90.2015.8.16.0169 (oriundo dos autos de Declaratória de NU 0006851-90.2004.8.16.0035 (antigo nº 1444/2001) da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR), em que FERNANDO ROCHA MARANHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 75.768.333/0001-64) move em face de SUL EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA (CNPJ nº 68.821.677/0001-24).

BEM: Trata-se de um lote de terras rurais, com área equivalente a 21.78ha (vinte e um hectares e setenta e oito milésimos), situado na localidade denominada Maravilhadas do Guartelá, no município e Comarca de Tibagi, conforme informações obtidas, o imóvel é composto em quase toda sua extensão de terras rochosas e mata nativa, sem benfeitorias edificadas sobre ele, demais medidas e confrontações constantes na Matrícula de nº 1.565 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e Cadastrado no INCRA sob o nº 706.051.018.082.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, na pessoa de seu representante legal.

AVALIAÇÃO: R$ 154.638,00 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos e trinta e oito reais), em 24/08/2018, (seq. 106.1) - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 1.245.742,97 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), em 16/04/2018 (seq. 101), passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Penhoras conforme constam na Matrícula de nº 1.565: R-03) Penhora, em que é credor União, extraída dos autos de Execução Fiscal de nº 153/1999 da 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR; R-04) Penhora, extraída dos presentes autos; R-05) Penhora, em que é exequente Sul Express Transporte Rodoviário Ltda, extraída dos autos de Sustação de Protesto (em fase de cumprimento de Sentença) de nº 1286/2004 da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, no valor de R$ 78.371,49; R-06) Penhora, em que é credor Fernando Rocha Maranhão e Advogados Associados, extraída dos autos de Sustação de Protesto de nº 1286/2004 da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR.

LEILOREIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, nº 311, Centro, Curitiba- PR - Fone 3077-8880.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em caso de arrematação 5%, sobre o valor de arrematação dos bens, a ser paga pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 01% (um por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo, ou a cargo do exequente, na hipótese do acordo não contemplar a comissão em tela; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. Tal comissão é devida para cobrir as despesas na preparação da arrematação e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro (precedentes STJ – Recurso Especial n° 310798/RJ).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, (máximo: entrada de pelo menos 25% do valor do lance à vista mais 30 prestações mensais remanescentes), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta já na proposta de pelo menos 30% à vista.

OBSERVAÇÕES: Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado SUL EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA (CNPJ nº 68.821.677/0001-24), na pessoa de seu representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 do CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 do CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel ou veículo, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação do imposto de transmissão, caso houver.

Dado e passado nesta Cidade de Tibagi, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove – (16/08/2019).

 

 

JOÃO BATISTA SPANIER NETO

- Juiz de Direito -

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).