PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU 0024066-45.2014.8.16.0030

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem imóvel de propriedade do devedor MARIO APARECIDO ROSSINI (CPF/MF nº 325.324.159-91) e NADIR MARIA DE CASTRO ROSSINI (CPF/MF nº 729.500.059-34), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 18/11/2019 às 12h30min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 18/11/2019 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 158.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0024066-45.2014.8.16.0030, em que FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (CNPJ nº 76.206.606/0001-40) move em face de MARIO APARECIDO ROSSINI (CPF/MF nº 325.324.159-91), NADIR MARIA DE CASTRO ROSSINI (CPF/MF nº 729.500.059-34) e MARIO APARECIDO ROSSINI & CIA LTDA (CPF/MF nº 74.031.329/0001-56).

BEM: IMÓVEL: Quadrante 10, quadrícula 2, setor 01, quadra 14, lote nº 0388, economia 001. Imóvel localizado na Rua Funchal nº 123 no loteamento denominado “BERVELY FALL´S PARK”, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu – Paraná. ÁREA: 217,50m2 (duzentos e dezessete metros e cinquenta decímetros quadrados) de área total, devidamente murado, com tijolos cerâmicos acabado em reboco e pintura, frente com um portão eletrônico de chapa metálica para acesso de veículos e pedestres, fundos com a própria edificação. BENFEITORIA 01: Edícula em alvenaria, com aproximadamente 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), de área construída. Edificação esta em estrutura de concreto e alvenaria parcialmente com fechamento em tijolos cerâmicos acabado em reboco, massa corrida e pintura. Estrutura de madeira com cobertura com telhas cerâmicas, com forro em madeira e laje Piso com cerâmicas. Janelas metálicas com vidros lisos Portas de madeira Sistema elétrico e hidráulico sanitário, compatível com o fim a que se destina. DEPENDÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO: Área com churrasqueira com cozinha de apoio, quarto, banheiro, área nos fundos. ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO: Edificação em bom estado de conservação e simples acabamento. BENFEITORIA 02: Piscina em fibra na cor azul, medindo aproximadamente 6,00X3,00X1,20 (largura, comprimento, profundidade), equipada com kit completo para o seu funcionamento, tais como: motor elétrico, filtro, etc., com piso ao redor de cerâmica. ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO: Bom estado de conservação, funcionando. Matrícula de nº. 23.482 do Registro de Imóveis – 2ª Circunscrição Imobiliária – Foz do Iguaçu – Paraná.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 10/01/2019. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP), conforme despacho seq. 158.1.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.623,70 (doze mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos) em 07/02/2018 - passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R02) Penhora em 13/09/2005, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 210/2000, da 1ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu. Valor: R$ 2.235,83 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). R07) Arresto em 10/12/2008, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 482/2008, da 1ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A. Valor: R$ 137.838,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais). R11) Penhora em 07/08/2009, extraído dos autos sob nº 02061-2008-658-09-00-4 (RTOrd 2061/2008), da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, em que é credor: Francisco de Assis de Carvalho. Valor: R$ 14.821,73 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos). R13) Penhora em 07/08/2009, extraído dos autos sob nº 02064-2008-658-09-00-4 (RTOrd 2064/2008), da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, em que é credor: Rosa Maria Neco de Macedo Hora. Valor: R$ 7.196,61 (sete mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). R14) Penhora em 07/08/2009, extraído dos autos sob nº 02065-2008-658-09-00-4 (RTOrd 2065/2008), da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, em que é credor: Francisco de Assis de Carvalho. Valor: R$ 56.265,31 (cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos). R15) Penhora em 24/07/2009, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 2009.70.02.005102-0/PR, da 2ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Valor: R$ 13.460,00 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais). R18) Penhora em 18/05/2012, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 520/2008, da 3ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná. Valor: R$ 2.538,24 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). AV20) Indisponibilidade em 31/07/2017, expedido dos autos sob nº 00001814420105090658, da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca. R25) Penhora referente aos presentes autos. Nada consta na certidão do depositário público.

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os devedores MARIO APARECIDO ROSSINI (CPF/MF nº 325.324.159-91), e sua cônjuge NADIR MARIA DE CASTRO ROSSINI (CPF/MF nº 729.500.059-34) e MARIO APARECIDO ROSSINI & CIA LTDA (CPF/MF nº 74.031.329/0001-56), na pessoa representante legal, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores.

- Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

- A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove – 09/08/2019.

 

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).