PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE TIBAGI

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI

Rua Frei Gaudêncio, nº 469 – Tibagi/PR – CEP: 84.300-00 (Fone: 42.3275-1161)

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO - PROJUDI

AUTOS NU – 0002386-67.2017.8.16.0169

 

O Doutor JOÃO BATISTA SPANIER NETO, MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tibagi - Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC...

FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeiro e segundo leilão o bem de propriedade do executado ERALDO SERGIO NOVAKOVISKI (CNPJ nº 10.610.100/0001-93), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 22/10/2019, às 12h45min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 22/10/2019, às 13h00min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem (Portaria de nº 19/2009 – item 16.2, A).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Átrio do Fórum desta Cidade e Comarca - Em local de costume.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0002386-67.2017.8.16.0169, em que MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR (CNPJ nº 76.170.257/0001-53) move em face de ERALDO SERGIO NOVAKOVISKI (CNPJ nº 10.610.100/0001-93).

BEM: Veículo FIAT uno Mille Economy, ano/modelo 2002/2003, placa ASK 4255, de cor CINZA, Renavam: 0020.118454-0, o veículo está em um ferro velho batido e sem motor e se encontra em péssimo estado de conservação.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

AVALIAÇÃO: R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais), em 18/01/2019 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 1.525,41 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), em 08/07/2019, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Débitos junto ao Detran/PR: Seguro Obrigatório DPVAT anterior e de 2019, no valor de R$ 2.359,80; Taxa de Licenciamento anterior e de 2019, no valor de R$ 259,50; Seguro Obrigatório DPVAT em R$ 61,93, totalizando os débitos em R$ 2.681,23 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos) – conforme consulta realizada através do link: http://www.detran.pr.gov.br/servico/extratodebito.

LEILOREIRO OFICIAL: Antônio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, nº 311, Centro, Curitiba- PR - Fone 3077-8880.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em caso de arrematação 5%, sobre o valor de arrematação dos bens, a ser paga pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 01% (um por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo, ou a cargo do exequente, na hipótese do acordo não contemplar a comissão em tela; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. Tal comissão é devida para cobrir as despesas na preparação da arrematação e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro (precedentes STJ – Recurso Especial n° 310798/RJ).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, que no mínimo deverá conter pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o pagamento do saldo restante no prazo máximo de 30 (trinta) meses, esclarecendo a forma de pagamento, forma de correção, datas de pagamento, bem como informando a caução idônea a garantir o pagamento.

OBSERVAÇÕES: Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado ERALDO SERGIO NOVAKOVISKI (CNPJ nº 10.610.100/0001-93), na pessoa de seu representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 do CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 do CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel ou veículo, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação do imposto de transmissão, caso houver.

Dado e passado nesta Cidade de Tibagi, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove – (15/07/2019).

 

 

JOÃO BATISTA SPANIER NETO

- Juiz de Direito -

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).