PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE UBIRATÃ

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI

Av. Clodoaldo de Oliveira, nº 1260 – Centro de Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000

Fone: (44) 3543-1360 – e-mail: faol@tjpr.jus.br

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NO SITE DO LEILOEIRO WWW.ROCHALEILOES.COM.BR, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0001621-87.2017.8.16.0172

 

A Doutora ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES, MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ubiratã, Estado do Paraná, na Forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade da devedora SELMA ALVES DE ANDRADE MENEGASSI (CPF/MF nº 502.819.509-97), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 29/08/2019 – às 14h00min (Horário de Brasília), por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 02/09/2019 – às 14h00min, (Horário de Brasília), para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem, conforme despacho de seq. 27.1.

OBS.: O Leilão terá início às 14h00min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 20 (vinte) segundos, caso não haja lances, o leilão será encerrado ao término dos 20 segundos, ou seja, às 14h00min e 20seg (Horário de Brasília).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: financeiro@rochaleiloes.com.br e administrador@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0001621-87.2017.8.16.0172 (oriunda dos autos de Execução Fiscal de nº 5001058-27.2017.4.04.7010/PR da 2ª Vara Federal de Campo Mourão/PR), em que CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA/PR (CNPJ nº 76.639.384/0001-59) move em face de MENEGASSI E MENEGASSI LTDA (CNPJ nº 04.742.535/0001-99) e de SELMA ALVES DE ANDRADE MENEGASSI (CPF/MF nº 502.819.509-97).

VALOR DO DÉBITO: R$ 3.422,85 (três mil e quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), em 13/06/2019 – passível de atualização em hasta pública.

BEM: 01) Lote de Terras nº 13-REM da Quadra 209, com área de 306,00 metros quadrados, situado no perímetro urbano do Município de Juranda e comarca de Ubiratã – avaliado em R$ 200.000,00. BENFEITORIA: 01 (uma casa em Alvenaria), de aproximadamente (200,00m2), com cobertura em telha de barro, piso em cerâmica, de boa qualidade, pintura em regular estado; janelas em ferro e vidro, portões e grades de ferro e muro – avaliada em R$ 307.386,00, com as demais medidas e confrontações constantes na Matrícula nº 20.851 do CRI desta Comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: A Sra. Thereza de Peder, depositária pública desta comarca, conforme termo de penhora de seq. 14.2.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 507.386,00 (quinhentos e sete mil e trezentos e oitenta e seis reais), em 08/07/2019, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Nada consta na matrícula e certidão do depositário público.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O interessado em adquirir o parcelamento somente para bens imóveis, poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do artigo 895 do NCPC.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Em todos os casos o pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores MENEGASSI E MENEGASSI LTDA (CNPJ nº 04.742.535/0001-99), na pessoa de seu representante legal e SELMA ALVES DE ANDRADE MENEGASSI (CPF/MF nº 502.819.509-97), e seu cônjuge (conforme consta na matrícula) EDNO MENEGASSI (CPF/MF nº 492.678.419-04), através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Ubiratã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (11/07/2019).

 

 

 

ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES

- Juíza de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).