PODER JUDICIÁRIO

CARTÓRIO DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ESTADO DO PARANÁ

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

NU 0003377-30.2011.8.16.0112 (PROJUDI)

 

A DOUTORA JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES, MMª JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que serão levados à venda judicial os bens móveis de propriedade do executado LUIGUI – RECURSOS HUMANOS - LTDA (CNPJ nº 02.506.846/0001-23), na forma a seguir transcrita:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 14/08/2019, às 13h00min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 14/08/2019, às 13h30min, sendo o preço mínimo para alienação de 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação.

LOCAL: Tribunal do Júri-Fórum local, sito à Rua Paraíba, nº 541, Marechal Cândido Rondon, Paraná – Fone: (45) 3284-7412.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL - NU 0003377-30.2011.8.16.0112, em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN (CNPJ nº 00.394.460/0001-41), move em face de LUIGUI – RECURSOS HUMANOS - LTDA (CNPJ nº 02.506.846/0001-23).

VALOR DO DÉBITO: R$ 35.007,44 (trinta e cinco mil e sete reais e quarenta e quatro centavos), em 29/05/2019, passível de atualização em hasta pública.

VALOR PRIMITIVO: R$ 17.195,37 (dezessete mil e cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), em 27/07/2011.

BENS: 01) Os direitos de 01 (um) veículo, marca/modelo Imp/Chevrolet Trafic, renavam 609.455.680, chassi 8A1TA13ZZMS001051, de placas ADQ-9638, ano de fabricação/modelo 1991/1991, diesel, cor branca, micro ônibus, pneus gastos, avarias na pintura, diversos pontos de ferrugem, sem funcionamento, parte da frente danificada, parte interna forro das portas e bancos danificados/rasgados, faróis dianteiros quebrados, no geral em péssimo estado de conservação – avaliado em R$ 5.000,00 – Consta Alienação Fiduciária em favor de Sicredi Aliança PR/SP; 02) Os direitos de 01 (um) veículo, marca/modelo Imp/Kia Besta SV, renavam 622.588.540, chassi KNHTP7352RS325624, de placas BOY-9296, ano de fabricação/modelo 1994/1994, diesel, cor azul, micro ônibus, pneus em péssimo estado, vidros danificados, borracha das portas danificadas, piscas dianteiro e traseiro danificado, vidro dianteiro quebrado, forro das portas e bancos danificados, sem funcionamento, no geral em péssimo estado de conservação – avaliado em R$ 4.000,00 – Consta Alienação Fiduciária em favor de Sicredi Aliança PR/SP.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 15/05/2018, passível de atualização em hasta pública.

DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor, na pessoa de seu representante legal Sr. Luis Carlos Mendes Rissato, conforme termo de penhora de seq. 30.2.

ÔNUS: Débitos conforme extrato do Detran/PR: Veículo de placas ADQ-9638 – Seguro Obrigatório DPVAT anterior e de 2019, no total de R$ 202,72; Taxa de licenciamento anterior e de 2019, no total de R$ 432,50 e 01 (uma) multa obrigatória, no valor de R$ 574,62 – totalizando os débitos em R$ 1.209,84 (um mil e duzentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) e Veículo de placas BOY-9296: IPVA/2014, no valor de R$ 150,52, Seguro obrigatório DPVAT anterior e de 2019, no total de R$ 202,72 e taxa de licenciamento anterior e de 2019, no total de R$ 432,50 – totalizando os débitos em R$ 785,74 (setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), consulta realizada através do link: http://www.detran.pr.gov.br/servico/extratodebito. Penhoras conforme depositário público e Ofício de seq. 60.1: 1) Execução Fiscal de nº 70/2009, em que é credor A União; 2) Execução Fiscal de nº 1751/2011, em que é credor Município de Marechal Cândido Rondon/PR; 3) Execução Fiscal de NU 0001845-21.2011, em que é credor A União; 4) Execução Fiscal de NU 0001087-81.2007.8.16.0112; 5) NU 0003546-85.2009.8.16.0112; 6) NU 0005775-42.2014.8.16.0112; 7) NU 0001751-73.2011.8.16.0112; 8) nº 2657/2010; 9) nº 139/2007 e 10) 173/2008, todos da Vara Cível e anexos desta comarca.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bens móveis ou imóveis e 2% (dois por cento), quando a hasta pública for cancelada depois de designada, sendo que em ambos os casos a comissão será paga à vista. Os arrematantes recolherão, ainda, as custas referentes à confecção de Carta de Arrematação, conforme Tabela de Custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1) A ARREMATAÇÃO far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias; 2) A VENDA JUDICIAL DE FORMA PARCELADA, observará os seguintes parâmetros: a) será admitido, nas execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, o pagamento do preço não inferior ao da avaliação, com a seguinte escala: I) até R$ 100.000,00 – 3 parcelas de igual valor; II) de R$ 100.001,00 até R$ 500.000,00 – 6 parcelas de igual valor; III) de R$ 500.001,00 até R$ 1.000.000,00 – 12 parcelas de igual valor; IV) acima de R$ 1.000.001,00 parcelamento sob análise do juízo.

OBS.: Em se tratando venda de bens IMÓVEIS, o arrematante deverá efetuar o recolhimento do ITBI, custas da Serventia com a expedição da carta de arrematação e apresentar as certidões negativas, somente após o decurso de prazo para interposição de embargos à execução. E que para o recolhimento do ITBI eles devem comparecer em cartório para tirar cópia do auto de arrematação e da certidão de decurso de prazo para interposição de Embargos à execução (que devem ser autenticados) para depois comparecerem na prefeitura para recolhimento do ITBI.

INTIMAÇÕES: Caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do NCPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o devedor LUIGUI – RECURSOS HUMANOS - LTDA (CNPJ nº 02.506.846/0001-23), na pessoa de seu representante legal, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

-Não havendo expediente forense nos dias supra mencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (05/06/2019). Eu,................, Antonio Magno Jacob da Rocha, Leiloeiro Oficial, que digitei e subscrevi.

 

 

 

JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Juíza de Direito

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).