PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL

13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI

Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3253-1050

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0005276-81.2006.8.16.0001 (antigo nº 37299/0000)

 

A Doutora RENATA RIBEIRO BAU, MMª. Juíza de Direito Substituta da 13ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação primeira e segunda praça o bem de propriedade dos executados ROGÉRIO STUMPF DE LIMA (CPF/MF nº 522.554.419-34) e VERA LUCIA GONÇALVES LIMA (CPF/MF nº 904.338.239-68), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 19/06/2019 às 10h15min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 24/06/2019 às 10h15min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação atualizada do bem, nos termos do Art. 891, parágrafo único, do NCPC e conforme Portaria 02/2016.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rocha Leilões - Rua Alferes Poli, nº 311, Sala 02-A, Curitiba/PR, informações através do fone (41) 3077-8880.

OBSERVAÇÕES: O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.rochaleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, §2º do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NU 0005276-81.2006.8.16.0001 (antigo nº 37299/0000), em que CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELLA VISTA (CNPJ nº 73.911.737/0001-30) move em face de ROGÉRIO STUMPF DE LIMA (CPF/MF nº 522.554.419-34) e VERA LUCIA GONÇALVES LIMA (CPF/MF nº 904.338.239-68).

 

BEM: 01) Apartamento nº 04 no 1º pavimento do bloco 11 do Residencial Bella Vista, situado na Rua Senador Accioly Filho nº 661, Cidade Industrial, nesta Capital, com área construída privativa de 54,7673 m², área comum de 5,46584 m², área de estacionamento de 11,95833 m² e área construída global de 72,19147 m², com as demais características constantes na Matrícula nº 89.022 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba; IF 85.532.032;

DEPOSITÁRIO FIEL: Os executados.

AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 20/03/2019, passível de atualização de hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 106.924,82 (cento e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), em 30/04/2019, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: AV7) Hipoteca em 01/06/2004, em que é credor: EMGEA – Empresa Gestora de Ativos. (conforme manifestação acostada nos autos na seq. 109.1, o contrato de mútuo habitacional foi liquidado em 05/08/2013 com recursos próprios). R11) Penhora em 15/06/2011, extraído dos autos de Ação de Cobrança sob nº 1340/1997, da 4ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELLA VISTA. Valor da causa: R$ 26.265,82 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Nada consta na certidão do depositário público.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, sendo 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; em caso de remição 2% (dois por cento) do valor do bem, pela pessoa que fizer a remição; em caso de acordo entre as partes, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor do acordo. Em todos os casos a comissão do Leiloeiro será a vista.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores ROGÉRIO STUMPF DE LIMA (CPF/MF nº 522.554.419-34) e VERA LUCIA GONÇALVES LIMA (CPF/MF nº 904.338.239-68), e cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove - (20/05/2019).

 

 

 

Antonio Magno Jacob da Rocha

Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/020-L

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).