PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU 0004403-81.2012.8.16.0030

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem Imóvel de propriedade da devedora INCORPORADORA DE IMÓVEIS CARAJAS LTDA (CNPJ nº 73.402.729/0001-68), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 13/08/2019 às 12h30min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação;

SEGUNDA PRAÇA: o dia 13/08/2019 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 109.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0004403-81.2012.8.16.0030, movida por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR (CNPJ nº 76.206.606/0001-40) em face de INCORPORADORA DE IMÓVEIS CARAJAS LTDA (CNPJ nº 73.402.729/0001-68).

 

 

BEM: Imóvel de Quadrante 10, quadrícula 2, setor 10, quadra 67, lote nº 0146, com a área de 345,75m2 (trezentos e quarenta e cinco metros e setenta e cinco decímetros quadrados) de área total, totalmente murado frente com grades tubulares e dois portões sendo um eletrônico para acesso de veículos e pedestres, parte das laterais com tijolos cerâmicos acabado em reboco e parte e fundos com a própria edificação, localizado à Rua Pedro Inacio Bracht esquina com a Rua Fadel Damen nº 1562, no loteamento denominado “PARQUE RESIDENCIAL ITALIA”, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu – Paraná. BENFEITORIA: 1) Edificação residencial, em alvenaria, com aproximadamente 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados), de área construída. Edificação está em estrutura de concreto e alvenaria com fechamento em tijolos cerâmicos acabado em reboco e pintura. Estrutura de madeira cobertura de telhas do tipo fibrocimento amianto com forro de laje. Piso porcelanato e cerâmico. Janelas de alumínio com vidros canelados e lisos. Portas de madeira e de vidro. Sistema elétrico e hidráulico sanitário, compatível com o fim a que se destina, dois quartos, sala, cozinha, banheiro, em regular estado de conservação e simples acabamento, sem pintura externa, em reforma. Com as demais medidas e confrontações constantes na Matrícula de nº 44.263 do Registro de Imóveis – 2ª Circunscrição Imobiliária.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, conforme termo de penhora de seq. 78.1.

AVALIAÇÃO: Imóvel + benfeitoria em R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), em 01/02/2019 - passível de atualização em hasta pública, conforme determinado em despacho de seq. 109.1.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 111.047,83 (cento e onze mil e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Penhora conforme conta na matrícula; R-02) Penhora dos autos; R-03) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de NU 0010631-87.2003.8.16.0030, em que é credor Incorporadora de Imóveis Carajas Ltda, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca Penhora, no valor da ação de R$ 132.012,97; 1) conforme certidão do depositário público (seq. 122.1): Autos de NU 0010631-87.2003.8.16.0030 em que é credor Incorporadora de Imóveis Carajas Ltda, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante

parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a devedora INCORPORADORA DE IMÓVEIS CARAJAS LTDA (CNPJ nº 73.402.729/0001-68), na pessoa de seu representante legal, bem como a PROPRIETÁRIA DO BEM (conforme consta na avaliação de seq. 97.1) Sra. ARVENI DE VARGAS, e cônjuge se casada for, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores.

- Não havendo expediente forense nos dias supra mencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove – (10/05/2019).

 

 

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).