EDITAL PUBLICADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE CASCAVEL
1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI
Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040-1361

E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com

EDITAL DE LEILÃO

O EXMO JUIZ TITULAR DR. PEDRO IVO LINS MOREIRA, DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER a todos os interessados, que será (ão) levado (s) a leilão, para a venda, o (s) bem (ns) penhorado (s), abaixo descritos, pelo valor da avaliação, em PRAÇA ÚNICA - MARCADO para o dia 17/06/2019, podendo ser arrematado pelo preço mínimo constante neste Edital. Sendo o leilão realizado na modalidade on-line, a partir das 14h30min horas, no site www.rochaleiloes.com.br, a ser presidido pelo leiloeiro ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA – Matrícula 08/020–L JUCEPAR.
ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: financeiro@rochaleiloes.com.br e administrativo@rochaleiloes.com.br.
PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AUTOS: NU 0024576-61.2009.8.16.0021 (antigo nº 010011652009).
AUTOR: BRASKEM S/A (CNPJ nº 42.150.391/0001-70).
RÉUS: EVA CLEIRECI MEASSI TERRES (CPF/MF nº 492.982.169-04), GRUPO NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ nº 06.156.636/0001-03), NOVA PLASTIC INDÚSTRIA E COMPERCIO DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ nº 02.942.072/0001-83) , PAOLA CRYSTYNA TERRES (CPF/MF nº 051.382.029-95), SÉRGIO ANTONIO TERRES (CPF/MF nº 284.732.729-00) E TRANSNOVA OPERADORA LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 05.870.925/0001-07).
BEM: Lote urbano nº 49, Condomínio Residencial Marinas Doce Vida situado no Município de Boa Vista da Aparecida, com área total e privativa de 1.902,56m², área de uso comum edificada de 15,3789m2, correspondendo-lhe a fração ideal do terreno das partes comuns de 879,9215m2. Trata-se de imóvel de alto padrão, localizado nas Marinas da JL, com vistas para o lago, com 02 pavimentos. Com demais limites e confrontações constantes na Matrícula de nº 8.197, do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR.
DEPOSITÁRIO FIEL: Gisleine Tanaka Biazetto, depositária pública da comarca de Capitão Leônidas Marques/PR.
VALOR DA AVALIAÇÃO: Lote Urbano em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Benfeitoria em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – totalizando a avaliação em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 09/05/2018, passível de atualização em hasta pública.
PREÇO MÍNIMO PARA ALIENAÇÃO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
Ônus: Conforme consta na Matrícula de nº 8.197: R-03) Hipoteca, em primeira e especial hipoteca, em favor de Braskem S/A, no montante de R$ 4.275.292,21 (quatro milhões e duzentos e setenta e cinco mil e duzentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), em 11/06/2007; R-04) Hipoteca, em segunda e especial hipoteca, em favor de Braskem S/A, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 11/06/2007; AV-06) Existência de ação de Execução Contra o Devedor Solvente de nº 2098/2009 da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, em que é credor Banco Indusval Multistock, tendo como valor da causa em R$ 753.389,77; R-07) Penhora, extraído dos autos de Carta Precatória de º 69.97.2015.8.16.0062 (Juízo Deprecante da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR – referente aos autos de NU 0019193-05.2009.8.16.0021), em que é credor Banco Santander (Brasil) S/A – atual denominação do Banco ABN Amro Real S/A, com o valor de causa em R$ 246.699,94; AV-08) Indisponibilidade de Bens, datado em 25/01/2016, processo nº 07527200801909006, protocolo nº 201601.2113.00103557-IA-420 – Execução Fiscal; R-09) Penhora, extraído dos autos de 0000439-65.2016.5.09.0069 (dos autos de origem 07527-2008.019.09.00.6, em trâmite da 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR) da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, em que é credor Sebastião Cirino, valor da ação em R$ 47.235,71; AV-10) Indisponibilidade de bens, datado em 14/07/2016, do processo de nº 200970050035349, protocolo nº 201504.2915.00054451-IA-430 – Execução Fiscal da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR, em que é credor Michelli Anne Campanari; R-11) Penhora, extraído dos autos de Carta Precatória de nº 1903-72.2014 e autos de nº 0001903-72.2014.8.16.0062 da Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, em que é credor Huchon Importação e Exportação Ltda, com valor da ação em R$ 24.512,13; R-12) Penhora, extraído dos autos de Referência 02539-2005-071-09-00-4 (RTOrd – ajuizada em 11/10/2005) 0253900-45.2005.5.09.0071, em que é credor Ademir da guia Mandrick, da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, com o valor da ação em R$ 261.782,96; R-13) Penhora, extraído dos autos de Carta Precatória nº 2370-80.2016.8.16.0062 (juízo deprecante da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, referente ao processo de nº 5013618-38.2011.4.04.7001/PR), em que é credor União – Fazenda Nacional, desta comarca, com valor da ação em R$ 23.356,05; R-14) Penhora, extraído dos autos de Referência nº 01040-2007-195-09.00-0 (RTOrd – ajuizada em 05/03/2007) 0104000-33.2007.5.09.0195 da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, em que é credor Fausto Zorek (espólio de), com valor da ação em R$ 152.476,98; AV-15) penhora dos presentes autos; R-16) Penhora, extraído dos autos de Carta Precatória nº 881-71.2017.8.16.0062 (juízo deprecante da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR, autos de nº 5002162-16.2010.4.04.7005/PR) em que é credor Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, no valor da ação em R$ 11.545,33.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Condomínio Residencial Marinas Doce Vida situado no Município de Boa Vista da Aparecida.
MODALIDADE DE LEILÃO: Eletrônico, a ser realizado no sítio www.rochaleiloes.com.br .
CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO:

1. Da forma de pagamento: A ARREMATAÇÃO far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante. Eventuais propostas em adquirir o bem penhorado em prestações deverão ser apresentadas, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior ao preço mínimo constante neste edital. Em qualquer hipótese, a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária, as condições de pagamento do saldo, e serão submetidas à apreciação judicial, conforme dispõe o art. 895 do CPC.O atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
2. O arrematante recolherá, ainda, as custas referentes à confecção da Carta de Arrematação, conforme tabela judiciária, por ocasião da arrematação. Em caso de arrematação de bem imóvel, para a expedição da respectiva Carta de Arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI junto à Prefeitura.
3. Comissão do leiloeiro: A comissão do (a) Leiloeiro (a) será: a) em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; b) em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito até o dia útil anterior ao leilão, o Leiloeiro terá direito ao ressarcimento das despesas com a realização do ato, a serem pagas: b.1) pelo exequente, em caso de adjudicação, acordo ou desistência; b.2) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. Se a remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito ocorrer no dia do leilão, a comissão será de 1% (um por cento) do valor da avaliação, limitada até R$ 10.000,00.
DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: Não sendo possível a intimação das partes interessadas que for revel e não tiver advogado constituído, por não constar nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, na forma do art. 889, inciso I e parágrafo único do CPC, ficam as partes interessadas, EVA CLEIRECI MEASSI TERRES (CPF/MF nº 492.982.169-04), GRUPO NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ nº 06.156.636/0001-03), NOVA PLASTIC INDÚSTRIA E COMPERCIO DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ nº 02.942.072/0001-83) , PAOLA CRYSTYNA TERRES (CPF/MF nº 051.382.029-95), SÉRGIO ANTONIO TERRES (CPF/MF nº 284.732.729-00) E TRANSNOVA OPERADORA LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 05.870.925/0001-07), e cônjuge se casados forem e/ou na pessoa de seu representante legal, INTIMADOS por meio deste edital, do inteiro teor do presente e de que poderá remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 826 do CPC.
DA REDESIGNAÇÃO DO LEILÃO: Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, ou se for ultrapassado o horário de expediente forense fica, desde já, designado o leilão para o primeiro dia útil subsequente, à mesma hora que teve início.
DA APRESENTAÇÃO DO (S) BEM (S) PENHORADOS: Fica o (a) Leiloeiro (a) autorizado (a) a mostrar aos interessados os bens constantes neste Edital, ainda que depositado(s) em mãos do (a)s executado (a)s, bem como a requerer se necessário, auxílio de força policial.

Fica o Leiloeiro autorizado a realizar hastas públicas “on-line” na forma disposta pelos itens 5.8.14.7 a 5.8.14.38 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove - (08/05/2019). Eu, Cláudio Pinno Sokolowski,............................. Funcionário Juramentado, que digitei e subscrevi. Publique-se. Intime-se.

CLÁUDIO PINNO SOKOLOWSKI

FUNCIONÁRIO JURAMENTADO

PORTARIA 94/2014

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).