PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA

COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA – PROJUDI

Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587 - Centro – Nova Esperança/PR - CEP: 87600-000

______________________________________________________________________________________________________________________________

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0004242-66.2010.8.16.0119 (antigo nº 4242/2010)

 

O Doutor RODRIGO BRUM LOPES, MM. Juiz de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, na forma da Lei, ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado HÉLCIO BELINI (CPF/MF nº 044.416.489-87), nesta forma:

OBSERVAÇÃO: A realização das hastas públicas acontecerá na mesma data, com intervalo de 01h30min (uma hora e trinta minutos) entre a primeira e segunda hasta, conforme Portaria de nº 004/2016.

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 16/07/2019 – às 13h00min, não será admitido valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 16/07/2019 – às 14h30min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587, Fórum, Centro. Tel. (44) 3252-4042 - em local de costume.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0004242-66.2010.8.16.0119 (oriunda dos autos de Execução Fiscal nº 5000053-35.2010.404.7003 da Vara de Execuções Fiscais de Maringá/PR), em que UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de HÉLCIO BELINI (CPF nº 044.416.489-87).

BEM: a) DATA DE TERRAS sob nº 5/6, da quadra nº 9, com a área de 866,40 metros quadrados, situada na cidade de Floraí, desta Comarca de Nova Esperança/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações: Com a Avenida Fagion no rumo NO.45º00’ numa frente de 28,50 metros; com a Rua Mal. Floriano Peixoto no rumo NE.45º00’ na distância de 30,40 metros; com a data 5/6-A no rumo SE.45º00 na distância de 28,5 metros e, finalmente com parte da data 4 no rumo SO. 45º00’ numa distância de 30,40 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes à quadra n. 9 da cidade de Floraí. BENFEITORIAS: a) Uma construção aberta com cobertura metálica (destinada para proteção de bombas de combustível), medindo aproximadamente 144,00 metros quadrados, com sua frente voltada para a Avenida Fagion; b) Uma construção em alvenaria com estrutura da cobertura em telhas de barro, com sua frente aberta e voltada para a Rua Floriano Peixoto, medindo aproximadamente 110,00 metros quadrados, em razoável estado de conservação; c) Uma construção em alvenaria, medindo aproximadamente 25,00 metros quadrados, composta por duas salas e um banheiro, em razoável estado; d) Uma construção com frente e os fundos abertos, com aproximadamente 85,00 metros quadrados de área, com estrutura da cobertura em madeira e telhas de amianto e piso em cerâmica; e) Uma construção com sua frente para a Avenida Fagion em alvenaria e o restante em madeira, com estrutura da cobertura em madeira e telhas de barro, medindo aproximadamente 100,00 metros quadrados, em razoável estado. LOCALIZAÇÃO: apresentando boa localização (área central da cidade de Floraí). Matrícula nº 12.307 do CRI de Nova Esperança.

DEPOSITÁRIA PÚBLICA: A depositária pública da Comarca, Sra. Maria Izabel Fratini de Oliveira, conforme auto de penhora de seq. 1.1 (fls. 16/17).

AVALIAÇÃO TOTAL: Imóvel e benfeitorias em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em 14/12/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 445.625,74 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), em 06/08/2018, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R-02) Penhora Judicial: em que é credor Chevron Brasil Ltda, nos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 647/2006 da Vara Cível da Comarca de Cambé/PR, no valor de R$ 177.969,82; R-06) Penhora Judicial: em que é credor Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A, nos autos de Carta Precatória nº 0004117-64.2011.8.16.0119 (oriunda do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 411/2007) desta Comarca, no valor de R$ 32.945,79; R-07) Penhora Judicial: em que é credor Juçara do Rocio Camargo da Silva, nos autos da Vara do Trabalho desta Comarca, com Referência nº 00993-2013-567-09-00-2 (CartPrec – ajuizada em 06/08/2013) 0000991-93.2013.5.09.0567, Deprecante 05303-2007-660-09-00-7 (RTOrd) 0530300-27.2007.5.09.0660 ( 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa), no valor de R$ 4.721,36; R-08) Penhora Judicial: em que é credor Júlio Cesar Barbeiro, nos autos da Vara do Trabalho desta Comarca, com Documento nº 0.210.589/2014, Referência nº 0096-2006-567-09-00-0 (RTOrd) – ajuizada em 13/09/2005, 0009600-12.2006.5.09.0567, no valor de R$ 21.616,12; R-09) Penhora Judicial: em que é credor Carlos Divino Lopes de Souza, nos autos da Vara do Trabalho desta Comarca, com Referência nº 00234-2014-567-09-00-0 (CartPrec – ajuizada em 25/02/2014) 0000233-80.2014.5.09.0567 – Deprecante 03090-2006-242-09-00-3 (RTOrd) 0309000-20.2006.5.09.0242 – Vara do Trabalho de Cambé/PR, no valor de R$ 5.521,26; R-11) Penhora Judicial: em que é credor Adriana Campos de Jesus, nos autos da Vara do Trabalho desta Comarca, com Referência nº 00536-2015-567-09-00-0 (CartPrec – ajuizada em 06/05/2015) 0000535-75.2015.5.09.0567 – Deprecante 01572-2007-654-09-00-2 (RTOrd) 0157200-33.2007.5.09.0654 (1ª Vara do Trabalho de Araucária), no valor de R$ 408.580,56; R-12) Penhora Judicial: em que é credor União – Fazenda Nacional, nos autos de Carta Precatória de nº 1391-44.2016.8.16.0119 (oriunda da 5ª Vara Federal de Maringá/PR, extraída dos autos de Execução Fiscal de nº 5013947-05.2015.4.04.7003/PR) desta Comarca; R-13) Penhora Judicial: em que é credor Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda, nos autos de Carta Precatória de nº 1474-60.2016.8.16.0119 (oriunda da 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama/PR, extraída dos autos de Execução Fiscal de nº 1498-09.2005.8.16.0173), desta Comarca; R-14) Penhora Judicial: em que é credor Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, nos autos de Carta Precatória de nº 1245-03.2016.8.16.0119 (oriunda da 5ª Vara Federal de Maringá/PR, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5000488-09.2010.4.04.7003/PR) desta Comarca; R-15) Penhora Judicial: em que é credor Raizen Combustíveis S/A, nos autos de Carta Precatória de nº 5604-93.2016.8.16.0119 (oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araucária/PR, extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 11550-08.2014), desta Comarca, no valor de R$ 1.273.419,30 e R-16) Penhora, nos autos de Carta Precatória de NU 6061-28.2016.8.16.0119 (oriunda da 5ª Vara federal de Maringá/PR, extraída dos autos de Execução Fiscal de nº 5001753-46.2010.4.04.7003/PR), desta comarca, em que é credor União – Fazenda Nacional, no valor de R$ 100.931,26. R-18) Penhora em 15/02/2018, extraído dos autos de Execução Fiscal, autuada sob NU 201-75.2018.8.16.0119, em que é credor: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL. R-19) Indisponibilidade em 07/11/2018, extraído dos autos de nº 5144-34.2010.8.16.0017, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Conforme certidão do depositário público: 01) Autos de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob NU 3807-53.2014.8.16.0119, em que é exequente: SHELL BRASIL S/A.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. O pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

INFORMAÇÕES: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, que no mínimo deverá conter pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o pagamento do saldo restante no prazo máximo de 30 (trinta) meses, esclarecendo a forma de pagamento, forma de correção, datas de pagamento, bem como informando a caução idônea a garantir o pagamento. A proposta deverá ser entregue ao Leiloeiro até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo por valor não considerado vil. A proposta deverá conter a ciência do proponente a respeito da incidência de multa percentual de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, bem como da possibilidade de resolução da arrematação, a pedido do exequente. A apresentação da proposta não suspende a realização do leilão.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado HÉLCIO BELINI (CPF/MF nº 044.416.489-87) e sua cônjuge APARECIDA CONCEIÇÃO VICENTINI BELINI (CPF/MF nº 463.537.809-82), bem como os COPROPRIETÁRIOS ANTONIO BELINI FILHO (CPF/MF nº 257.330.369-15) e sua esposa SRA. MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE MATTOS BELINI (CPF/MF nº 958.345.409-53), através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Dado e passado nesta Cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e dezenove – (15/04/2019).

 

 

RODRIGO BRUM LOPES

- Juiz de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).