PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

__________________________________________________________________________________________________________________________________

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU 0027567-46.2010.8.16.0030

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem Imóvel de propriedade da devedora CONSTRUTORA GARSA LTDA (CNPJ nº 77.567.592/0001-52), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 15/05/2019 às 12h30min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação;

SEGUNDA PRAÇA: o dia 15/05/2019 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 95.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0027567-46.2010.8.16.0030 (antigo nº 27567/2010), movida por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (CNPJ nº 76.206.606/0001-40) em face de CONSTRUTORA GARSA LTDA (CNPJ nº 77.567.592/0001-52).

 

 

BEM Apartamento de n°137 atualmente com o nº 1308, localizado no 13º pavimento do Edifício denominado “EDIFICIO GOLDEN FOZ RESIDENCE SERVICE”, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu – Paraná, Lote nº 5 da quadra nº 21 da Zona “C”, edificação em estrutura de concreto armado e alvenarias de tijolos cerâmicos acabado em reboco e pintura com pastilhas externamente e massa corrida e pintura internamente. Recepção com pisos cerâmicos e granito. Os pisos são do tipo cerâmico, granito, e carpete conforme o caso e localização, as áreas molhadas são revestidas de azulejos do piso ao teto, as aberturas são em alumínio do tipo anodizado, portas em madeiras chapeadas com ferragens de primeira qualidade. Cada unidade é composta de: Hall de circulação, uma sala, um dormitório, uma cozinha, um banheiro, apartamento com piso bruto, paredes com massa corrida. Portas de madeira, janelas de alumínio anodizado natural com vidros lisos, sendo que está em péssimo estado de conservação, apartamento inacabado, sem revestimento no piso, falta pintura, portas, sem acabamento na parte elétrica. O imóvel possui uma vaga em local indeterminado na garagem coletiva, e com as demais medidas e confrontações constantes na Matrícula de nº 34.998 do Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição Imobiliária.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, conforme termo de penhora de seq. 1.16.

AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 11/10/2018 - passível de atualização em hasta pública, conforme determinado em despacho de seq. 95.1.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.589,03 (doze mil e quinhentos e oitenta e nove reais e três centavos), em 05/02/2019 - passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Penhoras conforme consta na Matrícula: R-03) penhora dos autos; R-04) Penhora, extraída dos autos de Execução Fiscal de nº 0006267-52.2015.8.16.0030 da 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, em que é credor Município de Foz do Iguaçu – Fazenda Pública, para a garantia da execução de R$ 5.231,97.

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante

parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a CONSTRUTORA GARSA LTDA (CNPJ nº 77.567.592/0001-52), na pessoa de seu representante legal, bem como o COPROPRIETÁRIO (conforme consta na matrícula) G. KHOURI IMÓVEIS LTDA (CNPJ nº 76.777.861/00001-42), caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores.

- Não havendo expediente forense nos dias supra mencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove – (10/04/2019).

 

 

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).