PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MAMBORÊ

VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI

Av. Manoel Francisco da Silva, nº 985 – centro de Mamborê/PR - CEP: 87.340-000

Fone: (44) 3568-1439

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000176-50.2008.8.16.0107

 

A Doutora AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS, MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC., Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeiro e segundo leilão o bem de propriedade de ADIMILSON CUSTÓRIO PRIMO, (CPF/MF não informado), conforme extrato obtido junto ao Detran/PR, nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 17/06/2019 – às 11h00min (Horário de Brasília), por preço igual ou superior ao de avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 24/06/2019 – às 11h00min, (Horário de Brasília), pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins do art. 144-A do Código de Processo Penal, conforme determinado em despacho de seq. 61.1.

OBS.: O Leilão terá início às 11h00min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 20 (vinte) segundos, caso não haja lances, o leilão será encerrado ao término dos 20 segundos, ou seja, às 11h00min e 20seg (Horário de Brasília).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder à habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: contato@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: Restituição de Coisas Apreendidas – NU 0000176-50.2008.8.16.0107.

REQUERENTE: IRENE FERREIRA DA SILVA (CPF/MF nº 883.497.649-53)

REQUERIDO: ESTE JUÍZO

TERCEIRO: UNIÃO – PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ nº 00.394.460/0234-35).

BEM: Veículo Marca/modelo Ford/Escort XR3 (conversível), ano de fabricação/modelo 1990/1990, cor vermelha, de placas BLU-1409, renavam 0014.137128-5, chassi 9BFZZZ54ZLB116494.

LOCALIZAÇÃO E DEPOSITÁRIO: 16ª Subdivisão Policial da Cidade de Campo Mourão/PR.

AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 04/04/2019 - passível de atualização em hasta pública, sendo que o bem deverá ser leiloado na condição de SUCATA, conforme determinado em despacho de seq. 61.1.

OBSERVAÇÃO: Poderão participar do leilão pessoas jurídicas que atendam ao disposto no artigo 330 da Lei nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e disposições complementares, se for empresa ou filial sediada no Estado do Paraná, deverá atender ao disposto na Lei Estadual nº 13.022, de 22/12/00, sendo obrigatória a apresentação de documentação que confirme a regularidade da empresa. O bem não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas. O adquirente é responsável pela utilização e destino final das sucatas e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação das sucatas em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital.

ÔNUS: Débitos junto ao DETRAN/PR: Seguro Obrigatório DPVAT anterior e de 2019, no valor de R$ 61,93, Taxa de Licenciamento anterior e de 2019, no valor de R$ 432,50, totalizando os débitos em R$ 494,43 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme consulta obtida através do link: http://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981). Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação, conforme despacho. Os pagamentos serão à vista, no ato da arrematação, e são irretratáveis (não haverá a devolução dos valores pagos em razão de desistência da compra, descumprimento do Edital ou outros), sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do lote, sem prejuízo de outras sanções previsto em lei.

INTIMAÇÕES: Fica intimado as partes, bem como o proprietário do veículo ADIMILSON CUSTÓRIO PRIMO, (CPF/MF não informado), e cônjuge se casado for, através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, terceiros interessados, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Mamborê, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (09/04/2019).

 

 

AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS

- Juíza de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).